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ECA – 31 anos em defesa da infância e adolescência

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Há exatos 31 anos, a realidade de milhares de meninas e meninos brasileiros começou a mudar com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990 - um conjunto de leis que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

O Brasil tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas, criando o ECA, que passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

A elaboração do estatuto contou com a participação de associações e de movimentos da sociedade civil como a Fundação Abrinq – que, em 2021, também completa 31 anos -, juristas, educadores sociais, pastorais da Igreja Católica e técnicos de órgãos do governo voltados à parcela infantojuventil da população, além dos congressistas.

“O ECA foi um marco importantíssimo, um norte muito claro para a elaboração das políticas públicas referentes à criança e ao adolescente. Foi o estatuto que possibilitou também o surgimento de uma série de leis que vêm beneficiando esse público, desde a década de 1990”, afirma o advogado Rubens Naves, conselheiro da Fundação Abrinq desde 1996.

O estatuto abordou até mesmo questões que geralmente não recebiam atenção, mas que eram fundamentais para o acesso às políticas públicas. Um exemplo é a questão do registro de nascimento, que é um direito de crianças e de adolescentes. A inexistência do registro tornava essa parcela da população invisível e impossibilitava até mesmo a cobrança de políticas públicas voltadas para essas pessoas. “O ECA promoveu uma revolução, até mesmo em termos estatísticos”, complementa Naves.

Para Victor Graça, gerente executivo da Fundação Abrinq, “é importante reconhecer as conquistas com relação aos direitos e condições de vida de meninas e meninos brasileiros nos últimos 31 anos, fruto da luta e da união de pessoas que acreditaram em um futuro melhor”.

O que o ECA assegura

A Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. No ECA estão determinadas questões, como: os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais os órgãos que devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra a criança.

Nestes 31 anos do estatuto, houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. O principal deles foi reconhecê-los como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade.

Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção. O ECA aborda também os direitos da criança e do adolescente em relação ao esporte, ao lazer e ao combate ao trabalho infantil.

Avanços e desafios

Atualmente, cerca de 31,2% da população brasileira tem entre 0 e 17 anos e 11 meses. São mais de 66 milhões de crianças e adolescentes, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, que constam no Observatório da Criança e do Adolescente, da Fundação Abrinq.

Hoje, a maior parte das crianças e dos adolescentes tem acesso a itens básicos, como educação e saúde, mas nem sempre foi assim. Até poucas décadas atrás, eles não eram reconhecidos como cidadãos detentores de direitos. Milhares de crianças estavam fora da escola e submetidas ao trabalho infantil e outras não sobreviviam ao primeiro ano de vida.

Em razão da ampliação do acesso à saúde estabelecido pelo ECA, por exemplo, entre 1990 e 2019, a taxa de mortalidade caiu de 47,1 para 12,4 mortes a cada 1.000 nascidos vivos, segundo o Ministério da Saúde.

O ECA foi fundamental também para a universalização do ensino no país. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, entre 1990 a 2019, o percentual de crianças de 7 a 14 anos de idade que estavam fora da escola caiu de 13,4% para 0,7% e, dos adolescentes de 15 a 17 anos de idade, a queda foi de 40,3% para 11,4%.

Da década de 1990 para cá, outra mudança é no combate ao trabalho infantil. Entre 1992 e 2019, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o índice no Brasil da população de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil reduziu em 80,5%, saindo de 23,6% em 1992, e chegando a 4,6% em 2019.

Segundo Ariel de Castro Alves, advogado, especialista em direitos da infância e juventude e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “o País tinha mais de 6 milhões de crianças e adolescentes explorados no trabalho infantil, tivemos uma redução, graças ao impacto de programas de erradicação do trabalho infantil e aprendizagem, de benefícios sociais e também de várias iniciativas da sociedade civil e empresas privadas. A atuação do ECA foi fundamental para esta queda”.

A criação do ECA possibilitou diversos avanços nas condições de vida de milhares de meninos e meninas no Brasil. Entretanto, ainda existem muitos desafios pela frente.

“O principal desafio é o enfrentamento à violência epidêmica em relação à criança e ao adolescente no Brasil. A violência sexual, a violência doméstica e a exploração sexual infantojuvenil aumentaram muito nesta pandemia, pois eles ficaram reféns de seus agressores nos ambientes domésticos e não puderam denunciar aos educadores e outros integrantes da sociedade”, ressalta o advogado.

Na opinião do especialista, outro desafio é o do trabalho infantil que tende a aumentar muito, nesta época de pandemia. “Os pais e mães das crianças e adolescentes estão desempregados, e elas acabam sendo forçadas a trabalhar e contribuir com o orçamento doméstico. Isso é visível nas ruas e faróis. Esse problema não pode voltar a crescer”.

Para Ariel de Castro, no Brasil, o terceiro setor, tem um peso significativo no atendimento de crianças e adolescentes e enaltece a importância da Fundação Abrinq na efetivação do ECA e no legado à infância e adolescência. “O terceiro setor tem um papel importante na efetivação do ECA e, o estatuto quando criado, foi a partir desta visão da contribuição e da atuação das entidades da sociedade civil na implementação das políticas públicas e serviços que podem ser feitos, tanto em parcerias com os governos, como também com recursos da iniciativa privada. A Fundação Abrinq, como exemplo, tem um importante papel em sensibilizar as empresas e a gestão pública para a prioridade com relação aos direitos das crianças e adolescentes”.

Há 31 anos, a Fundação Abrinq se dedica a garantir um futuro melhor para milhares de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo a defesa dos direitos e o exercício da cidadania desse público. Ao longo de sua trajetória, desenvolveu 64 programas e projetos voltados para promover o acesso à educação de qualidade, saúde e proteção contra todos os tipos de violência. Ao todo, 6.842 proposições legislativas foram monitoradas e mais de 8 milhões de crianças e adolescentes tiveram os seus direitos assegurados.

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