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Obrigações tributárias para as entidades inativas do terceiro setor e suas penalidades

É preciso cuidado ao determinar que uma entidade está inativa. Inativa é diferente de sem movimento. A Receita Federal do Brasil esclarece que pessoa jurídica inativa é "aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário".

Sua entidade pode não ter tido faturamento ou recebido doações, mas é condição essencial a ausência de qualquer movimentação financeira ou patrimonial para ser considerada inativa. Se houve fatos contábeis como, por exemplo, pagamento de aluguel, de conta luz, água, telefone, movimentação bancária ou outros, deve-se, nesse caso, elaborar o lançamento contábil e entregar todas as obrigações acessórias relacionadas a esses fatos.

Nem todas as entidades do 3º setor, mesmo as que praticam ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos, ou seja, nem todas são imunes. A imunidade depende do cumprimento de determinados aspectos específicos da legislação. Há, ainda, que se observar que as obrigações tributárias acessórias atingem todas as entidades do 3º setor, inclusive as imunes e isentas.

Assim sendo, ainda que inativa, as entidades do 3º setor continuam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias que a seguir especificamos:


DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA INATIVA - DSPJ
As inativas estão obrigadas a apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa). Porém se realizou qualquer recebimento ou pagamento no período deve entregar a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ normalmente.

A única exceção prevista na legislação trata do pagamento de tributos relativos a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, situações que não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário, podendo até inviabilizar a continuidade da entidade.

Prazo de entrega - A DSPJ – Inativa deve ser entregue geralmente no período de 2 de janeiro até 31 de março, ou até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, quando ocorrer cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação da pessoa jurídica inativa, no decorrer do ano-calendário. A declaração deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no site da Receita Federal.

Multa – A falta de apresentação ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso.

Efeitos da Declaração de Inatividade - Com a apresentação da DSPJ - Inativa não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).


DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
A IN RFB 1.478/2014, que alterou os Artigos. 2º e 3º da IN RFB 1.110/2010, com as diretrizes da Lei 12.973/2014 (conversão da MP 627/2013), publicada no DOU de 08/07/2014, dispõe sobre essa declaração acessória mensal obrigatória a todas as pessoas jurídicas, mesmo que não tenha qualquer valor a declarar.

Anteriormente a esta disposição, as entidades que não eram abrangidas pela dispensa de entrega e não tivessem débitos a declarar faziam somente uma declaração de competência Dezembro em cada ano, informando os meses do ano calendário que foram de movimento zerado. Esta disposição foi revogada pelo Art. 5º da IN RFB 1.478/2014.

Agora, se a entidade no curso do ano-calendário deixar de ter débitos a declarar (geralmente por inatividade), deve apresentar a DCTF até o último dia útil do mês subsequente (IN RFB 1.110/2010, Art. 3º, Inc. VI combinado com seu § 4º, atualizados pela IN RFB 1.478/2014), ficando desobrigada a partir do segundo mês em que se mantiver inativa.

Multa – A pessoa jurídica inativa que deixa de apresentar a DCTF no prazo, está sujeita à multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzida à metade se apresentada antes de ser notificada.


GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) – SEM MOVIMENTOTS
A GFIP sem movimento deve ser entregue na competência de início de atividade ou na competência que ocorreu a situação de inatividade. Após a entrega da GFIP sem movimento, a entidade deverá voltar a entregar a GFIP na competência em que houver fato gerador de contribuição previdenciária ou recolhimento do FGTS. Voltando a ocorrer o fato gerador e novamente competência sem movimentação, nova GFIP sem movimento deverá ser entregue, repetindo o processo.

Assim, na teoria, se você entregar uma GFIP sem movimento bastará entregar outra quando houver movimentação, mas, na prática, se o contribuinte não entregar mês a mês a GFIP sem movimento a Caixa não libera o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Multa – Fica sujeito à multa mínima de R$ 200,00 o contribuinte que não entregar ou entregar fora de prazo a GFIP sem movimento. O não pagamento da multa até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Negativa de Débitos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.


RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS NEGATIVA)
A RAIS negativa é a declaração na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.

Multa – O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa mínima de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.


TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE)
A TFE é devida, em tese, em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade pública, relativamente aos estabelecimentos situados no Município de São Paulo, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.

Entretanto, independentemente de haver ou não fiscalização ou de ter ou não qualquer movimento, todas as entidades estabelecidas no Município de São Paulo estão sujeitas à essa taxa anual.

Multa – O recolhimento fora do prazo, efetuado antes do início de ação fiscal implica em pagamento de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor, até o limite de 20% (vinte por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Para fins de isenção da Contribuição Sindical Patronal, a entidade deverá comprovar a sua condição de entidade sem fins lucrativos na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, devendo, ainda, manter os documentos comprobatórios da condição declarada para apresentação à fiscalização do MTE quando solicitados, conforme critérios descritos na Portaria TEM nº 1.012/2003.


EFD CONTRIBUIÇÕES - IN RFB Nº 1.252, DE 1º DE MARÇO DE 2012
A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas receitas auferidas, contemplando, também, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de prestação de serviços.

Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.

Multa – A multa por atraso é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas imunes ou isentas.


Edeno Teodoro Tostes
Contador, Administrador Hospitalar
Diretor da Somed Contabilidade Especializada