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Remuneração de Dirigentes

Mais um passo para a profissionalização do Terceiro Setor

Introdução
Muitas são as novidades na gestão das entidades do Terceiro Setor – Sustentabilidade, Governança, Visão Sistêmica, Planejamento, Metodologia, etc., mas sem dúvidas o que é “cantado em verso e prosa”, já há algum tempo é a famosa profissionalização. Entende-se que a produção de conhecimento adequadamente utilizada na gestão das entidades proporcionará um rápida evolução no sistema de gestão do Terceiro Setor. Por outro lado, considera-se que apenas com trabalho voluntário não se consegue está tão almejada evolução, aparece, portanto a figura da remuneração de dirigentes que seria a forma de cobrar resultados dos gestores, uma vez, que estão atuando em tempo integral como profissionais remunerados.

Lei da OSCIP
Em 1999 houve um primeiro passo com a publicação da Lei da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Esta lei nº 9.790 de 25 de março de 1999 provocou uma revolução no Terceiro Setor na medida em que no inciso VI do artigo 4º prevê a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Na prática, apos 14 anos de vigência da lei, observa-se que esta grande expectativa gerada sobre a remuneração de dirigentes não se configurou ou decolou. Atualmente, Segundo a FASFIL – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil – 2010 (IBGE/IPEA), o Brasil tem aproximadamente 290 mil entidades de interesse social (aquelas cuja missão foca-se no interesse da sociedade como um todo). Destas, apenas, aproximadamente 7 mil tem a qualificação como OSCIP e pouquíssimas destas remuneram dirigentes.

Lei da Filantropia
Recentemente com a aprovação da lei 12.868 de 15/10/13, proporciona-se uma nova investida na questão da remuneração de dirigentes e consequentemente na oportunidade de profissionalização das entidades do Terceiro Setor. A referida lei altera a lei 12.101/09 que dispõe sobre a certificação de entidades beneficente de assistência social, a chamada lei da filantropia, A lei 12.868/13 estabelece:

Art. 18. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ........................................................................
..............................................................................................

§ 4º A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede:

“Art. 29. ........................................................................

I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

§ 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições:

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.” (NR)

Considerações
A atenta leitura da legislação combinada com a experiência prática com a lei da OSCIP, permite as seguintes principais considerações:

• artigo 18 da lei 12.868/13 altera a lei nº 9.532 de 10/12/97 que trata da isenção dos tributos federais, principalmente o imposto de renda e a contribuição social do lucro liquido. Portanto as entidades portadores do CEBAS que remunerarem dirigentes não perderão estas isenções no caso de remuneração dos seus dirigentes.

• A remuneração pode ser ao diretor estatutário e ao contratado que tenha vinculo empregatício, portanto no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Alem disso, permite que o dirigente seja remunerado, cumulativamente, como estatutário e contratado, desde que não haja superposição de jornada de trabalho. Para os dirigentes estatutários existem regras e limites a serem obedecidos.

• As entidades para remunerarem o dirigente, contratado, sem correr grandes riscos, tem feito o registro como empregado CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) incorrendo em pesados encargos sociais inclusive a quota patronal do INSS. No caso daquelas portadoras de CEBAS, seriam isentas da referida quota.

Na lei 12.868/13 há uma clara distinção entre o dirigente contratado (CLT) e o dirigente estatutário. Resta saber como seria a remuneração do estatutário, uma vez que não sendo CLT, receberia um “pro labore” fixado nos estatutos ou em ata de Assembleia.

• A entidade que capta apenas recursos vinculados a projetos não consegue recursos para remunerar o dirigente porque nem sempre este custo está previsto no orçamento do projeto. Alem disso, os recursos dos projetos são finitos e a remuneração do dirigente seria por tempo indeterminado, ao encerrar o projeto a entidade não teria recursos para pagar os dirigentes.

• As entidades de saúde e educação que tem uma geração de renda própria, teriam recursos para remunerar, mas não podem se qualificar como OSCIP uma vez que a lei não permite a cobrança dos serviços. Podem sim, remunerar com base na lei 12.868/13 desde que atendam os requisites para obter e manter o CEBAS.

• As entidades que optaram pela remuneração dos dirigentes podem parar no tempo, ou seja, todos os demais títulos e registros que poderia obter são bloqueados, uma vez, que a regulamentação destes proibe a remuneração de dirigentes. Por exemplo uma entidade que remunera dirigentes e tem sua missão voltada para crianças e adolescentes não pode obter o registro no CMCDA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes) e portanto não é permitido captar incentivos fiscais do imposto de renda atraves do FUNCAD porque está legislação específica não permite a remuneração de dirigentes.

• As isenções de outros tributos podem ficar comprometidas porque a regulamentação específica de cada um, normalmente estabelece que a entidade não deve remunerar dirigentes.

Recomendações
Consideramos que a regulação de todos os títulos e registros disponíveis às entidades do Terceiro Setor seja revista permitindo a remuneração de dirigentes acompanhando a nova tendência da regulação federal.

Da mesma forma, os órgãos tributarios e a legislação pertinente deve ser modificada permitindo a isenção de tributos mesmo que a entidade remunere seus dirigentes.

As entidades devem acompanhar a evolução da legislação e avaliar detalhadamente qual o impacto da remuneração dos dirigentes na manutenção de todos os seus títulos e registros. Ainda nesta linha, avaliar o impacto das isenções tributárias atuais com relação à legislação pertinente enquanto isenta dos tributos.

Cabe tambem à entidade avaliar suas políticas de captação de recursos e geração de rendas para possibilitar a existencia de recursos, perenes, não vinculados a projetos que possam ser destinados a remuneração de seus dirigentes.

Conclusões
A nova legislação dá um passo significativo na profissionalização do Terceiro Setor, uma vez, que permite a remuneração fazendo com que os gestores possam atuar em tempo integral e serem cobrados no seu desempenho.

Para que a intenção do legislador não caia no vazio devemos cobrar que toda a regulação do Terceiro Setor acompanhe esta nova tendência, evitando acontecer o mesmo das OSCIPs que permitiu a remuneração há 15 anos e até hoje não teve um resultado prático no Terceiro Setor.

As entidades interessadas devem acompanhar a evolução da legislação analisando e planejando a remuneração de dirigentes no contexto da natureza dos seus recursos e da regulação atual, sem preciptações e decisões que possam comprometer a segurança jurídica e financeira da entidade.

José Alberto Tozzi - Formado em Administração de Empresas pela FGV, graduado em Ciências Contábeis e MBA Executivo Internacional na FIA. Mestre em Administração com ênfase no Terceiro Setor pela PUC – SP. Contador e auditor licenciado pela CVM e sócio da TOZZI ASSOCIADOS, empresa especializada na prestação de serviços para Entidades do Terceiro Setor.