Outras Notícias

Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

not fundacao 07 3 2012Aconteceu no último dia 19 de janeiro a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho constituído pela Secretaria Geral da Presidência da República para reforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Nesta reunião, definiu-se como objetivo a elaboração de um Ante-Projeto de Lei que detalhe os tipos de relação contratual da sociedade civil com o governo. A ideia é mostrar com clareza para o governo e para a população que a organização autônoma da sociedade civil é um valor e que a relação das organizações com o Estado é legitima, desde que regulada de modo transparente. O Projeto de Lei deverá revogar a legislação contraditória, visando superar a insegurança jurídica que hoje impera e que, de um lado, dificulta a realização de bons trabalhos e, de outro, permite que esse ou aquele instrumento seja usado de acordo com a conveniência, favorecendo a contratação inapropriada e desvios de propósitos.

Durante a reunião, avaliou-se também, segundo Silvio Rocha Sant’Ana, da Esquel Brasil e do Comitê Facilitador da Plataforma, a necessidade de se avançar na solução de algumas questões emergenciais tais como as exigências de contrapartida, restrições quanto ao pagamento de remuneração e encargos de empregados das OSCs e a possibilidade de aquisição de material permanente. Adicionalmente, os membros da Plataforma presentes no GT insistem na necessidade de tratar também de outras questões como os incentivos fiscais e a redução da carga tributária incidente sobre as entidades.

Fonte: Plataforma OSC