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Decreto 7.690, de 2 de Março de 2012

not fundacao 29 3 2012 2O Decreto 7.690, de 2 de Março de 2012, alterou a competência, no âmbito do Ministério da Educação, para certificação das entidades beneficentes de assistência social que atuam na área de educação no âmbito do Ministério da Educação, estabelecendo a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior competente gerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação, e decidir sobre a certificação (art.26, XIII).
 
O Decreto entrou em vigor no dia 20 de março (catorze dias depois da data da sua publicação) e pode ser acessado em seu inteiro teor neste link.

Fonte: COVAC