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Compliance para o Terceiro Setor

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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, estabeleceu que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem com o a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica são fatores levados em consideração para a dosimetria das sanções.

Apresentando um amplo conceito de pessoa jurídica, a Lei Anticorrupção abrange as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, conforme redação do art. 1º, parágrafo único.

Como se vê, a Lei não poupou as entidades privada sem fins lucrativos, no entanto, as organizações da sociedade civil não têm se mobilizado para implantar programas de integridade, tampouco se organizado para cumprir rigorosos procedimentos de due diligence.

A implantação efetiva de programa de compliance é ferramenta que contribui não apenas para o combate à corrupção, no setor público e privado, mas na celebração de ajustes e parcerias mais seguras.
Essa segurança vem do conhecimento das fragilidades e riscos mais prementes das organizações da sociedade civil, detectados na fase de diagnóstico, etapa inicial do programa de compliance, que subsidiará a propositura de medidas destinadas a afastar ou minimizar os riscos.

Para as organizações da sociedade civil que celebram parcerias com o Poder Público é fundamental a implantação de um programa de compliance, que defina procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, instaure códigos de ética e de conduta e políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Fonte: Rubens Naves Santos Jr