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Portaria define os procedimentos para efetuação do CENTS

not 05 06 2017 01No dia 18 de abril de 2017, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Portaria n° 34/2017, da Secretaria Municipal de Gestão do Município de São Paulo, que dispõe sobre os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS).

A Portaria nº 34/SMG/2017 estabelece os trâmites necessários para realização da inscrição, recadastramento e atualização das informações das entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado ou pretendam celebrar parcerias, convênios, contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Poderão se cadastrar e recadastrar as entidades sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que celebraram ou pretendam estabelecer parceria com órgãos públicos da cidade de São Paulo.

Para efetuar o cadastro e o recadastro no CENTS, as entidades deverão apresentar as informações e documentos definidos no citado texto normativo. No que tange às Organizações Sociais, além dos documentos descritos no artigo 3°, parágrafo 1°, deverão ser entregues também os documentos listados nos artigos 2° e 5° do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011.

Por fim, no que diz respeito ao regramento específico das Organizações Sociais, a Portaria introduz uma nova exigência relativa à alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade qualificada. Quando estas alterações implicarem a mudança das condições que instruíram sua qualificação, estas deverão ser comunicadas, com a devida justificativa, imediatamente, à Secretaria Municipal de Gestão e à Secretaria da respectiva área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.

Fonte: Boletim Rubens Naves Santos Jr Advogados