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Lei Rouanet tem regras alteradas

 
not 14 06 2017 6O Ministério da Cultura anunciou uma série de mudanças na Lei Rouanet e as regras já estão valendo para novos projetos. Uma das principais mudanças diz respeito à prestação de contas. Agora, os gastos de cada projeto serão disponibilizados em tempo real na internet e todos os recursos serão movimentados por uma nova conta vinculada ao Banco do Brasil. Assim, qualquer pessoa pode fiscalizar o uso dos recursos captados.

Outra modificação é que agora existem limites para a captação. Empresas e Sociedades Limitadas podem captar 40 milhões de reais, com até 10 projetos; empresários individuais, 5 milhões de reais, com até seis projetos, e microempresários individuais e pessoas físicas, 700 mil reais, com até quatro projetos.

Os valores podem ser 50% maiores para projetos desenvolvidos integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Também houve alteração no limite do valor médio dos produtos incentivados. Agora, livros e ingressos devem ter valor médio de até R$ 150 reais. Antes, o limite era de R$ 200,00. Outra modificação é que projetos que já tenham captado 10% do orçamento terão prioridade de análise.

Fonte: Escola Aberta do Terceiro Setor

Saiba mais sobre o tema, acessando o link do site Portal Brasil, do Governo Federal: http://www.brasil.gov.br/cultura/2017/03/novas-regras-tornam-lei-rouanet-mais-transparente-e-acessivel