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LEADING CASE - não incide ISS nos repasses decorrentes das parcerias firmadas entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público

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Em sessão realizada no dia 27/07/2017, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão inédita sobre o tema ISS no âmbito das parcerias firmadas pelas Organizações da Sociedade Civil.

Após longos anos de embate e empenho da equipe tributária do RNSJ, o Tribunal manteve sentença que havia afastado a incidência de ISS sobre os valores de repasses recebidos no âmbito de Termo de Parceria celebrado entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e a Municipalidade de São Paulo.

Os valores recebidos pela OSCIP configuram simples repasses e não se confundem com remuneração por qualquer contraprestação de serviço, foi o entendimento da sentença mantido pela Câmara julgadora.

Essa decisão abre precedente relevante e, não obstante tenha avaliado a questão no âmbito de parceria firmada com OSCIP, pode plenamente ser aplicada a outras organizações da sociedade civil no âmbito dos contratos de gestão, convênio e termo de cooperação.

Fonte: RUBENS NAVES SANTOS JR ADVOGADOS