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Decreto ameaça viabilidade das OS no estado de São Paulo

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Em março deste ano, o governador de São Paulo fez publicar o Decreto nº 62.528/2017, que estabelece diretrizes adicionais à celebração de Contratos de Gestão entre o poder público estadual e as Organizações Sociais (OS). Implementou-se, assim, uma regulamentação mais detalhada de certos pontos presentes na Lei Complementar nº 846/1998, que instituiu o regramento de OS no âmbito estadual.

Dentre às disposições presentes no decreto, se destacam as novas limitações à forma de remuneração dos dirigentes das Organizações Sociais, tendo em vista o impacto altamente prejudicial que essas novas regras podem ter sobre o funcionamento das entidades.

A Lei Complementar nº 846/1998 não impôs limite expresso à remuneração dos diretores de OS, indicando que o valor da remuneração deveria ser fixado pelo Conselho de Administração, observados os princípios da Administração Pública expostos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assim, os dirigentes das Organizações Sociais poderiam receber remuneração que chegasse a valores equivalentes aos comumente praticados no mercado, por empresas com fins lucrativos que atuam nos mesmos setores.

O decreto alterou de forma significativa este regramento, estipulando como teto o valor do subsídio mensal do governador do Estado. Com isto, buscou-se aproximar o regulamento da Organização Social, que, ao fim e ao cabo, é uma pessoa jurídica de direito privado, às regras aplicadas aos servidores da Administração Pública.

As novas regras colocam as Organizações Sociais em uma situação extremamente frágil, do ponto de vista da capacidade de cumprir seus compromissos com o Poder Público, uma vez que traz importante desincentivo à contratação de profissionais para cargos de direção e administração. Isso porque, para atender ao previsto no decreto, as OS, principalmente aquelas que desempenham funções em áreas de alto custo, como a saúde, serão forçadas a contratar gestores oferecendo uma remuneração abaixo dos valores de mercado.

Desse modo, as OS, que deveriam ter a capacidade de prestar serviços públicos com mais eficiência do que a administração pública, passam, do ponto de vista de seu poder de atrair e contratar profissionais, a uma posição de desvantagem. Elas não podem oferecer a segurança e a estabilidade dos empregos públicos sob a pena de se confundirem com o Estado e perderem a própria razão de ser e também ficam numa situação desfavorável em comparação com as empresas com fins lucrativos, pois, diferentemente delas, têm de se limitar a um teto de remuneração, não podendo remunerar seus funcionários livremente, conforme cálculos de eficiência, custo e benefício.

É o cenário perfeito para seleção adversa, na qual as entidades não conseguem encontrar um profissional qualificado disposto a se responsabilizar pela gestão em troca de uma remuneração abaixo dos parâmetros do mercado, ou conseguem um profissional que tenha outros interesses econômicos na entidade além da sua remuneração.

A logo prazo, portanto, o Decreto nº 62.528/2017 pode inviabilizar o já combalido, mas ainda eficiente – se comparado com a administração direta – modelo das Organizações Sociais.

Fonte: RUBENS NAVES SANTOS JR ADVOGADOS