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Governo do Estado de SP anuncia medidas para o Programa Nota Fiscal Paulista

not 07 08 2017 2O Programa Nota Fiscal Paulista, que transferiu mais de 600 milhões de reais a organizações da sociedade civil paulistas nos últimos dez anos, teve novas mudanças anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, em evento realizado ontem na capital paulista.

As três mudanças principais são:
  • A extinção das urnas foi adiada para dezembro – até lá, ainda será possível os consumidores doarem as notas diretamente às organizações da sociedade civil, que as cadastrarão;
  • A partir do ano que vem, o repasse às organizações será mensal, não mais semestral;
  • Será possível escolher uma organização preferida no sistema e, a partir daí, toda vez que o consumidor solicitar “CPF na nota”, ela será automaticamente doada para essa organização selecionada.
Apesar das mudanças, que foram anunciadas com o argumento de mostrar o apoio da administração pública para o setor, o Governo do Estado de São Paulo reforçou o discurso de criminalização das organizações da sociedade civil, dizendo haver organizações criadas com o objetivo exclusivo de captar notas fiscais – quando, sabe-se, para aderir ao Programa, era preciso cumprir com requisitos colocados pelo próprio Governo do Estado, que fiscalizava o ingresso de novas organizações.

A notícia oficial do Governo sobre as mudança encontra-se disponível em http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/alckmin-anuncia-melhorias-no-nota-fiscal-paulista/.

Fonte: ABCR