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Comunicado ANEC - Portaria MEC/CEBAS

not 25 08 2017 3Prezada Associada,

Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou no mês de março deste ano as
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e o Recurso
Extraordinário 566.622. Tais demandas tratavam da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Por maioria, o plenário do STF deu procedência aos pedidos, declarando as normas questionadas inconstitucionais. As referidas ações questionavam artigos das Leis 8.212/1991 e 9.732/1998, que instituíam contrapartidas para a certificação das citadas entidades, criando assim condicionantes para o gozo das prerrogativas tributárias, mormente o não recolhimento das contribuições sociais.

Em apertada síntese, o entendimento consagrado pelo STF é o de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, ou seja, entendeu o Tribunal que a criação de ditas regras pela via legislativa ordinária está equivocada, sendo neste sentido inconstitucional.

Preservam-se, entretanto, as regras do artigo 14 do Código Tributário Nacional, consoante Acórdão publicado na data de hoje, 23 de agosto de 2017, nos autos do RE 566.622, acima aludido.

O fato é que, até a presente data, os Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde continuam aplicando toda a normativa ordinária, independentemente do que já foi sacramentado pelo STF. Assim, por prudência, recomenda-se que as entidades certificadas cumpram as diligências, prestem contas dos alunos bolsistas e se preparem tempestivamente
para os pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) perante os ministérios competentes.

É nesse sentido, inclusive, que se roga atenção para a publicação da Portaria Normativa no 15, de 11 de agosto de 2017, que “dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação”. Em concreto, tal norma contempla os procedimentos atinentes à elegibilidade das entidades ao CEBAS-Educação, mas também trata de
algo até então não disciplinado e regulamentado: as ações de gratuidade na área da Educação, mormente os benefícios complementares destinados aos alunos bolsistas, ao seu grupo familiar, além de também dispor sobre os projetos e atividades em tempo integral destinados à ampliação da jornada escolar dos alunos da educação básica matriculados em escolas públicas, que apresentam Índice de Nível Socioeconômico baixo ou muito baixo, segundo a classificação do
INEP, e que, cumulativamente, apresentem desempenho inferior à meta projetada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

A Portaria ainda traz regras regulamentadoras referentes à seleção dos alunos bolsistas, ao cálculo da gratuidade, à conversão dos benefícios em bolsas de estudo, também enveredando pelo processo de requerimento de concessão e renovação do CEBAS. Finalmente, a norma recém-editada pelo Ministério da Educação aborda os instrumentos de controle de conformidade alusivos à emissão do Certificado. Cabe lembrar que esta Portaria Normativa é resultado de todo
um trabalho da ANEC, de articulação, discussão e aprimoramento das políticas do setor junto ao Ministério.

Encorajamos que todas as nossas associadas estejam neste momento alerta para tais fatos, sempre amparadas pelas respectivas assessorias, a fim de que haja uma avaliação mais completa dos procedimentos aplicáveis.

A Câmara de Mantenedoras da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil está à disposição para todos e quaisquer esclarecimentos necessários.

Pe. Roberto Duarte Rosalino

Presidente da Câmara de Mantenedoras da ANEC