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Lei das PPPs sofre alteração

not 03 01 2018 1A Lei nº 13.529, de 04 de dezembro de 2017, alterou a redação do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.079/04, reduzindo o valor mínimo do contrato de parceria público-privada (PPP) dos atuais 20 milhões para 10 milhões de reais. Longe de ser uma alteração simbólica, a diminuição dos requisitos para a contratação reflete um cenário de valorização da PPP como modelo de contratação, e não como mero instrumento para grandes investimentos.

Encaminharemos, em breve, matéria com mais detalhes sobre a alteração.

Fonte: RUBENS NAVES SANTOS JR ADVOGADOS