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Regras para participar - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é resultado da mobilização da sociedade

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é resultado da mobilização da sociedade  Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/opiniao/regras-para-participar-13625306#ixzz3B8MS2PGC  © 1996 - 2014. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. As organizações da sociedade civil (OSCs) são atores importantes na implantação de políticas públicas no Brasil, dando apoio decisivo à consolidação da democracia, superação das desigualdades sociais e promoção dos direitos humanos. No entanto, algumas denúncias de corrupção entre entidades e agentes do poder público trouxeram à tona o debate sobre o repasse de recursos públicos a organizações da sociedade e evidenciaram um problema estrutural: a insuficiência, imprecisão e, muitas vezes, inadequação das regras e procedimentos referentes às parcerias de interesse público com entidades privadas sem fins lucrativos.

Para responder a esse cenário, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 13.019/2014, considerada o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece, em norma geral, um regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A lei é resultado da mobilização da sociedade civil brasileira, que, por meio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estimulou o governo federal e o Congresso a inserir o tema entre as prioridades.

A aprovação da lei contou com um esforço suprapartidário e apoio de todas as bancadas. A proposição do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relatada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no Senado, e apoiada pelos deputados Décio Lima (PT-SC) e Esperidião Amin (PP-SC) na Câmara, agregou mais de 30 proposições relativas ao tema que tramitavam havia mais de dez anos.

O novo marco regulatório tem abrangência nacional. Ao instituir o termo de colaboração para a execução de políticas públicas e o termo de fomento para apoio a iniciativas das organizações — instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios —, a lei geral reconhece de forma inovadora duas dimensões legítimas de relacionamento das organizações com o poder público.

A norma prevê novos princípios e regras mais claras, e consolida em lei medidas importantes para a celebração de parcerias, como a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência prévia das entidades, atuação em rede, além de ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes e de um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, provendo alicerces necessários para o alcance do controle de resultados.

O novo marco regulatório possibilita um novo olhar para que a sociedade continue a dar a sua contribuição fundamental para a democracia brasileira: planejar o futuro de maneira estruturante para punir quem atua de forma fraudulenta e preservar as boas parcerias com organizações da sociedade civil, reconhecendo e valorizando-as como atores estratégicos para o fortalecimento da cidadania e para a capilaridade necessária das políticas públicas.

Diogo de Sant’Ana é secretário executivo e Laís de Figueirêdo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República

Fonte: O Globo