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REQUERIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014


APF E CEBRAF, JUNTAMENTE COM O CONACI, CPJA/FGV Direito SP, GIFE, ABONG e PLATAFORMA SÃO SIGNATÁRIOS DO “REQUERIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014”, ENCAMINHADO À PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENHORA DILMA ROUSSEFF, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO:


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