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Sociedade civil enfrenta nova batalha no Congresso por avanços no Marco Regulatório

Sociedade civil enfrenta nova batalha no Congresso por avanços no Marco RegulatórioEm votação na Câmara, deputados rejeitaram avanços defendidos por OSCs e gestores das três esferas de governo em relatório da comissão mista sobre a MP 658. Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs divulgou nota defendendo aprovação do relatório original.

A luta por um Marco Regulatório que favoreça a atuação das Organizações da Sociedade Civil brasileiras enfrenta uma importante batalha no Congresso Federal. Apesar de receber apoio tanto da sociedade civil quanto de gestores públicos das três esferas de governo, o relatório da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 658 foi severamente alterado pela Câmara dos Deputados, que excluiu diversos avanços construídos em audiências públicas e negociações na Comissão.

A MP 658 altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre OSCs e o Estado. Na Comissão Mista criada para apreciação da MP, organizações e gestores municipais, estaduais e federais conseguiram incluir no relatório da senadora Gleise Hoffmann (PT-PR) modificações positivas para garantir segurança jurídica para ambas as partes, sem perda dos mecanismos de controle sobre os recursos públicos.

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil emitiu uma nota lamentando a posição dos deputados federais e defendendo a aprovação do relatório original pelo Senado, onde a MP será agora apreciada em plenário. Na nota, a Plataforma relata o processo de debates ocorrido após a aprovação da lei 13.019 que reuniu outras redes de OSCs, associações de gestores públicos, representantes do executivo federal, Ministério Público, associação municipalista e parlamentares para aperfeiçoar a lei.

“Esperamos que a atual legislatura, que agora nos representa no Congresso Nacional, preserve o espírito suprapartidário e comprometimento com o interesse público que prevaleceram na aprovação da Lei 13.019, em julho de 2014, assim como na aprovação do Relatório na Comissão Mista em dezembro do mesmo ano”, defende o texto.

Lei abaixo a íntegra da nota:


CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL

Pela aprovação do Relatório da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, que altera a Lei nº 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Nós, articulações, redes, movimentos e organizações que subscrevem este documento, lutamos por um Novo Marco Regulatório que consolide uma relação construtiva entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o Estado, os governos e com a própria sociedade. Esta é uma luta de quase 30 anos e suas lideranças estão reunidas na Plataforma das OSCs (www.plataformaosc.org.br) por entenderem que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para favorecer a atuação das organizações da sociedade civil em nosso país.
A aprovação da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre as OSCs e o Estado, foi resultado de esforço suprapartidário de todas as bancadas do Congresso Nacional respaldadas pela mobilização de milhares de OSCs de todo o país.

Ao longo do segundo semestre de 2014, membros da Plataforma das OSCs realizaram debates sobre a nova lei com gestores públicos, órgãos de controle, juristas e entidades sociais de todo o país. Recebemos várias críticas e sugestões para aperfeiçoamento desse novo marco jurídico que trará impactos relevantes para todos os níveis de governo, em especial no que se refere à implementação das políticas sociais.

Atendendo a inúmeros pedidos de gestores públicos e organizações da sociedade civil, o Poder Executivo federal publicou a Medida Provisória nº 658, que adiou o prazo para entrada em vigência da nova lei, visando viabilizar a preparação da União, Estados e Municípios à sua adequada implementação.

Quando se formou a Comissão Mista sobre a referida Medida Provisória, em outubro de 2014, a Plataforma das OSCs, assim como outras redes de organizações, associações de gestores públicos e parlamentares encontraram uma oportunidade de aperfeiçoar a lei com base nos debates sobre ela realizados em todo o pais.

A Plataforma das OSCs participou de audiência pública convocada pela Comissão Mista em 26 de novembro de 2014, ao lado de representantes do executivo federal, Ministério Público e associação municipalista, todos defendendo propostas para o aperfeiçoamento da Lei 13.019.

Mais uma vez, graças ao esforço suprapartidário e à mobilização social, a Comissão Mista aprovou um relatório que foi considerado por todos nós um grande avanço, incluindo modificações positivas tanto para as OSCs quanto atendendo explicitamente pedidos de prefeitos, secretários e gestores públicos em geral, em especial de pequenos municípios e órgãos de todas as esferas da administração no país.

Defendemos a aprovação integral do Relatório porque:
  • Preserva todos os dispositivos que garantem maior rigor e transparência na aplicação dos recursos públicos nas parcerias entre administração pública e OSCs.
  • Cria melhores condições para a continuidade de importantes serviços prestados às populações mais carentes nas áreas da saúde, educação e assistência social por meio de parcerias entre as administrações públicas (principalmente municipais) e entidades sociais.
  • Esclarece uma série de pontos que poderiam repor a insegurança jurídica que a lei 13.019 pretendeu superar.
  • Suprime dispositivos que poderiam acarretar forte desincentivo ao engajamento de pessoas em entidades que atuam em prol do interesse público.
Por esses motivos, solicitamos a aprovação em Plenário do Relatório da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 658. Esperamos que a atual legislatura, que agora nos representa no Congresso Nacional, preserve o espírito suprapartidário e comprometimento com o interesse público que prevaleceram na aprovação da Lei 13.019, em julho de 2014, assim como na aprovação do Relatório na Comissão Mista em dezembro do mesmo ano.

Contamos com o apoio do Senado ao relatório e que a Câmara tenha a oportunidade de reconsiderar sua posição e aprovar essas medidas que tanto aperfeiçoarão as relações de colaboração e fomento entre as OSCs e as administrações públicas de todos os níveis.

Estamos à disposição dos parlamentares para debates e esclarecimentos a respeito de qualquer item do relatório, em Brasília ou nos Estados, como lhes for conveniente.

Atenciosamente subscrevem pela Plataforma das OSC:

Articulação do Semiárido – ASA Brasil
Associação Brasileira de ONGs – ABONG
Cáritas Brasileira
Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF
Conselho Latino-Americano de Igrejas – Região Brasil – CLAI
Federação Nacional das APAES – FENAPAES
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Fundação Grupo Esquel Brasil
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Movimento dos Sem Terra – MST
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS
Rede Mata Atlântica
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES

Fonte: Abong

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara



SAIBA MAIS: 

Veja abaixo, o clipping sobre a MP 658/2014 – Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015


Portal da Câmara dos Deputados
Plenário inicia Ordem do Dia para votar MP 658 e projeto da biodiversidade
04/02/2015 - 16h43
Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão ordinária, trancada pela Medida Provisória 658/14, que traz várias mudanças na Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não-governamentais (ONGs); e o PL 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Cunha retira da MP reabertura de prazo para que municípios acabem com lixões
04/02/2015 - 16h49
Antes do início da discussão da Medida Provisória 658/14, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerou matéria estranha ao tema original da MP os artigos que tratam da reabertura do prazo para que municípios acabem com os lixões e implantem aterros sanitários.
Esse prazo acabou em agosto de 2014 e a presidente Dilma Rousseff vetou uma tentativa de reabertura do prazo no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 651/14.
Dessa forma, esse trecho da proposta não será votado, a menos que haja recurso aprovado pelos deputados.

Encerrada fase de discussão de MP que trata de parcerias com ONGs
04/02/2015 - 17h04
O Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 658/14, que traz várias mudanças na Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não-governamentais (ONGs).
Em seguida, os deputados deverão votar o projeto de lei de conversão da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), já aprovado na comissão mista que analisou a MP.

Oposição diz que governo quer ressuscitar decreto de participação popular em MP
04/02/2015 - 17h14
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) denunciou que o governo pretende ressuscitar o decreto de participação popular, derrotado no ano passado, no texto da Medida Provisória 658/14, que está sendo analisado hoje pelo Plenário. A MP 658 muda pontos da lei sobre parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não-governamentais (ONGs). Segundo Macris, organizações sociais ligadas ao governo serão privilegiadas.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou que a proposta relaxa a fiscalização sobre os convênios entre governo e organizações sociais. “Essa MP quer estabelecer a liberdade para que as organizações sociais possam roubar sem fiscalização. O relatório [aprovado na comissão mista que analisou a MP] tem uma afirmação que chega a arrepiar de absurdo: ‘não há pretensão de se manter o foco no controle do processo e sim nas ações executadas'’’, reclamou.

Deputado do PSDB diz que MP erra ao excluir estatais de regras de convênios
04/02/2015 - 17h20
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) criticou há pouco um ponto da Medida Provisória 658/14 que exclui as estatais das novas regras sobre parcerias entre a administração pública e as organizações não-governamentais (ONGs). A Petrobras, os Correios, o Banco do Brasil e outras empresas não estariam alcançadas pelas novas regras, que buscam dar mais controle e transparência aos convênios.
“Uma das grandes preocupações apontadas nos últimos anos é o relacionamento e promiscuidade entre organizações da sociedade civil e essas estatais. O que houve foi uma farra do boi com dinheiro público”, criticou Castro.
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a aprovação do texto original da MP, sem as mudanças que flexibilizam as regras para parcerias público-privadas. O texto prevê que a prestação de serviços de saúde e assistência social seja dispensada do chamamento público, exclui a hipótese de responsabilidade solidária de dirigentes e adia a vigência do marco das organizações da sociedade civil.
Amin cobrou a aprovação do PLP 177/12, que regulamenta a relação financeira entre governo e organizações não governamentais, com foco na fiscalização.

Plenário analisa pedido de preferência para texto original de MP das ONGs
04/02/2015 - 17h25
O Plenário analisa agora pedido de preferência para a votação do texto original da Medida Provisória 658/14, que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/14, que disciplina parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs).
A oposição não aceitou proposta de acordo feita pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele propôs a votação, nesta quarta-feira, do projeto de lei de conversão da comissão mista para a matéria e, na próxima semana, dos destaques e emendas. O texto da comissão faz várias mudanças na lei.
Entretanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que só aceita a votação da MP original, que trata somente da prorrogação do prazo de vigência da lei.

PT defende MP das ONGs e diz que entidades pediram adiamento da nova lei
04/02/2015 - 17h44
O deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT, defendeu as mudanças feitas na Medida Provisória 658/14, que altera a lei sobre parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não governamentais (ONGs).
Segundo ele, as organizações pediram o adiamento da aplicação da lei para terem tempo de se adequar às novas regras. Ele ressaltou que a proposta é a “Lei 8.666” das organizações da sociedade civil, ou seja, cria normas semelhantes às de licitações para os contratos com o governo e essas organizações.
O texto prevê que a prestação de serviços de saúde e assistência social seja dispensada do chamamento público; exclui a hipótese de responsabilidade solidária de dirigentes; e adia a vigência do marco das organizações da sociedade civil.
Conselhos populares
Já o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), condenou a proposta. Segundo ele, houve a tentativa de ressuscitar o decreto de participação popular derrotado na Câmara no ano passado. O texto prevê um conselho de política pública permanente, criado por ato normativo, com função de diálogo entre sociedade civil e governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas.
O conselho já esta previsto na lei atual como órgão consultivo para atuar na respectiva área de atuação, mas a norma não fala de prazo ou forma de nomeação dos integrantes.
Mendonça Filho também criticou o fato de os dirigentes das organizações não serem responsabilizados por eventuais desvios nos convênios.

Plenário aprova preferência para votar texto original de MP das ONGs
04/02/2015 - 18h19
Devido à falta de acordo entre os partidos sobre a votação do parecer da comissão mista sobre a Medida Provisória 658/14, o Plenário aprovou a preferência para votar o texto original da MP.
O texto original prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/14, que disciplina parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs). A prorrogação é por 270 dias, levando a vigência para julho de 2015.

Oposição pressionou contra alterações feitas pela comissão mista na MP das ONGs
04/02/2015 - 19h31
A oposição criticou duramente algumas mudanças feitas pela comissão mista na Medida Provisória 658/14, que altera a lei sobre parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs). A MP original, que foi aprovada em Plenário, apenas adia a vigência da lei que regulamenta o tema.
O texto da comissão dispensava de chamamento público, uma espécie de licitação, a prestação de serviços de saúde e assistência social continuados; retirava a responsabilidade solidária de dirigentes; e excluía estatais do alcance da lei; entre outros pontos.
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), elogiou apenas a mudança que dá mais prazo para os municípios de pequeno porte, com até 20 mil habitantes, que teriam até janeiro de 2016 para se adequar às regras. Ele tentou um acordo para aprovar apenas parte do parecer da comissão mista, mas as conversas não foram adiante, e o texto foi derrotado com o voto do PT.
Conselhos populares
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), denunciou a tentativa da comissão mista de ressuscitar pela MP o decreto de participação popular derrotado na Câmara no ano passado. O texto criaria um conselho de política pública permanente, por ato normativo, com função de diálogo entre sociedade civil e governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas.
O conselho já está previsto na lei atual, mas como órgão consultivo para atuar em sua área. A norma também não fala de prazo ou forma de nomeação dos integrantes.
“Querem ressuscitar os conselhos bolivarianos, que já derrotamos no ano passado”, disse o líder do DEM. Mendonça Filho também criticou o fato de os dirigentes das organizações não serem responsabilizados por eventuais desvios nos convênios. “E vão cobrar de quem pelos desvios?”, questionou.
Fiscalização
O deputado José Carlos Aleluia (PSDB-BA) afirmou que a proposta da comissão mista relaxaria a fiscalização sobre os convênios entre governo e organizações sociais. “Essa MP quer estabelecer a liberdade para que as organizações sociais possam roubar sem fiscalização. O relatório tem uma afirmação que chega a arrepiar de absurdo: ‘não há pretensão de se manter o foco no controle do processo e sim nas ações executadas'’’, reclamou.
Já o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) criticou a tentativa de excluir Petrobras, Correios, Banco do Brasil e outras empresas estatais das regras de controle e transparência aos convênios. “Uma das grandes preocupações apontadas nos últimos anos é o relacionamento e a promiscuidade entre organizações da sociedade civil e essas estatais. O que houve foi uma farra do boi com dinheiro público”, criticou.
Defesa
O deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT, defendeu a MP. Segundo ele, as organizações pediram o adiamento da aplicação da lei para terem tempo de se adequar às novas regras. Ele ressaltou que o marco legal das ONGs é a “Lei 8.666” das organizações da sociedade civil, ou seja, cria normas semelhantes às de licitações para os contratos com o governo e essas organizações.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou o desconhecimento do Plenário sobre o texto construído pela comissão mista e disse que muitos dos pontos derrotados foram incluídos a pedido de parlamentares da oposição. “Não é bom desconhecer o trabalho do Senado. Lá foi feito um baita parecer, e a oposição não topou votar aqui”, disse.

Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com poder público
04/02/2015 - 20h21
Lei que disciplina as parcerias passará a valer a partir de julho de 2015. Texto da comissão mista, que previa alterações na lei, não foi votado pelos deputados.
Ordem do dia - votação da Medida Provisória 658/14, que traz várias mudanças na Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não-governamentais (ONGs)
Plenário da Câmara aprovou texto original da MP 658. Alterações propostas na comissão mista causaram polêmica.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 658/14, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A MP será enviada ao Senado.
A prorrogação, por 270 dias, soma-se ao prazo original previsto na lei, de 90 dias, levando a vigência para julho de 2015. Não houve acordo entre os partidos para a votação do parecer da comissão mista que analisou a MP.
O parecer, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a administração pública, contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. A parceria deveria estar vigente.
Também seria permitido às organizações não governamentais participantes de programas de parcelamento de débitos com o poder público realizarem parcerias com a administração, o que era proibido anteriormente.
Políticas públicas
Um dos pontos de discordância da oposição em relação ao relatório da senadora era a criação de conselhos de políticas públicas para permitir “diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas”.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), houve a tentativa de ressuscitar o decreto de participação popular derrotado na Câmara no ano passado.
O conselho já está previsto na lei atual como órgão consultivo para atuar em sua respectiva área, mas a norma não fala de prazo ou forma de nomeação dos integrantes.
Aterros sanitários
Um dos pontos que foram introduzidos pela comissão mista no relatório foi a reabertura do prazo para as cidades implantarem aterros sanitários em substituição aos lixões. Entretanto, decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerou essa parte estranha ao tema original, retirando-a do texto que poderia ter ido a voto.
O prazo estipulado pela Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10) acabou em agosto de 2014. Uma tentativa anterior de prorrogação até 2018, por meio da MP 651/14, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
O relatório da senadora previa prazos diferentes para os municípios, de acordo com sua população: quanto menor o município, maior o prazo, que variava de 2017 a 2020.

PT na Câmara
Câmara aprova MP que disciplina parcerias com ONGs
Quarta, 04 Fevereiro 2015 20:21
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o texto original da Medida Provisória (MP 658/14), que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/14, que disciplina parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs). A prorrogação é por 270 dias, levando a vigência para julho de 2015. A matéria segue para análise do Senado.
A MP também estabelece que parcerias entre o setor público e ONGs já em vigor – e regidas por normas anteriores ao marco legal – terão que se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015.
Segundo o texto da medida, o adiamento foi solicitado por entidades que reúnem as organizações não governamentais, que pediram mais tempo para se adequarem à nova legislação.
A Lei das ONGs determina que essas organizações terão que participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. Elas também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar as parcerias.
Gizele Benitz

Portal do PMDB
Plenário se reúne para votar propostas que trancam a pauta
Enviado por João Filipi Porto em qua, 04/02/2015 - 11:59
Brasília (DF) - O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária nesta quarta-feira (4), a partir das 14 horas, para votar duas propostas que trancam a pauta: o projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que tem urgência constitucional, e a MP 658/14, que flexibiliza e prorroga a entrada em vigor da Lei das Organizações da Sociedade Civil (OSC – Lei 13.019/14).
Medida Provisória
O relatório final da comissão mista que analisou a MP 658 foi aprovado em dezembro, por unanimidade. Segundo o texto, o marco das OSC entrará em vigor em novembro de 2015 no âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, para os municípios de menor porte - até 20.000 habitantes – a lei passará a valer a partir de janeiro de 2016.
Dentre as principais mudanças propostas na MP, constam a obrigação de dar publicidade aos termos da parceria como forma de facilitar o controle social; de consultar os conselhos setoriais de políticas públicas sobre os termos de colaboração e de fomento nas relações público-privadas; e a prestação de contas parcial restrita ao períodos superiores a um ano, e não parcela à parcela, como prevê a lei.
Um dos pontos mais polêmicos da lei, a obrigatoriedade das OSC de indicar um dirigente que se responsabilize solidariamente pela execução das atividades da parceria foi excluída pelo relatório.
Fonte: Agência Câmara.

Cultura
Câmara aprova MP que prorroga prazo de entrada em vigor de lei sobre ONGs
05/02/15 07:29 - Atualizado em 05/02/15 07:35
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (4) o texto original da Medida Provisória (MP) 658/14, que prorroga por 270 dias o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/14, que disciplina parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONG). Com isso, a vigência da lei passa para julho deste ano. A MP segue agora para análise do Senado.
Como não houve acordo entre as lideranças partidárias para a votação do parecer da comissão mista, que foi elaborado pela relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os parlamentares aprovaram o texto do governo sem qualquer alteração. O parecer aprovado pela comissão desagradou à oposição em pontos como a criação de conselhos de políticas públicas para dialogar com o governo e promover a participação em processo decisório e gestão pública.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o parecer era uma tentativa de ressuscitar o decreto presidencial de participação popular, rejeitado pela Câmara no ano passado depois de muita disputa entre a oposição e o governo. Outro ponto que provocou discordância é o que permitia às organizações não governamentais participantes de programas de parcelamento de débito fazerem parcerias com a administração pública.
Também constava no parecer, aprovado pela comissão mista que analisou a MP, dispositivo que reabria o prazo para as cidades implantarem aterros sanitários em substituição aos lixões. O prazo acabou em agosto do ano passado. Esse dispositivo foi retirado do parecer da medida provisória pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por entender que se tratava de assunto estranho ao tema original da matéria.
Agência Brasil

Valor Online
Governo cede e Câmara adia entrada em vigor de marco das ONGs em 1 ano
Pressionado pela oposição e parte da base aliada, o governo aceitou aprovar a Medida Provisória (MP) 658/2014, que prorroga em um ano a entrada em vigor do marco legal das ONGs, em sua forma original e abandonar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que avançava sobre outros temas.
O texto original foi aprovado nesta quarta-feira e segue para análise do Senado.
DEM e PPS protestaram contra um artigo que referendava um decreto da presidente Dilma Rousseff para instituir uma política nacional de conselhos populares. O texto alterava o marco das Organizações Não-Governamentais (ONGs) para definir os conselhos de políticas públicas como instâncias "instituídas por ato normativo".
Para os partidos de oposição, era uma forma do governo legalizar o decreto de Dilma, que a Câmara optou por derrubar no ano passado.
Depois de várias negociações em plenário, o governo decidiu aceitar a versão original da MP, que apenas adia a entrada em vigor da Lei 13.019 de 2014 em 360 dias. As ONGs reclamaram que o prazo inicial para se adaptar as normas era muito curto, de apenas 90 dias.

Valor Econômico – 4/2 - Governo cede e Câmara adia entrada em vigor de marco das ONGs em 1 ano - Por Raphael Di Cunto
BRASÍLIA ¬ Pressionado pela oposição e parte da base aliada, o governo aceitou aprovar a Medida Provisória (MP) 658/2014, que prorroga em um ano a entrada em vigor do marco legal das ONGs, em sua forma original e abandonar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT¬PR), que avançava sobre outros temas. O texto original foi aprovado nesta quarta¬feira e segue para análise do Senado. DEM e PPS protestaram contra um artigo que referendava um decreto da presidente Dilma Rousseff para instituir uma política nacional de conselhos populares. O texto alterava o marco das Organizações Não¬ Governamentais (ONGs) para definir os conselhos de políticas públicas como instâncias ―instituídas por ato normativo‖. Para os partidos de oposição, era uma forma do governo legalizar o decreto de Dilma, que a Câmara optou por derrubar no ano passado. Depois de várias negociações em plenário, o governo decidiu aceitar a versão original da MP, que apenas adia a entrada em vigor da Lei 13.019 de 2014 em 360 dias. As ONGs reclamaram que o prazo inicial para se adaptar as normas era muito curto, de apenas 90 dias.