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Informações sobre o PLV nº 21/2015

Informações sobre o PLV nº 21/2015Em referência às nossas informações sobre o PLV nº 21/2015 (decorrente da conversão da MP nº 684/2015 em Lei e que altera a Lei nº 13.019/2014) (link) , informamos que seu prazo para sanção presidencial foi alterado para 14/12.

O documento retornou ao Senado Federal, em decorrência de um erro material no texto, e em seguida foi reencaminhado para a Presidente (reiniciando a contagem do prazo para sanção).

Permanecemos acompanhando a publicação da Lei Ordinária e informaremos tão logo tenhamos novidades.

Atenciosamente,
Equipe de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social
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