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Como a nova lei sobre as ONGs pretende regular o uso do dinheiro público

A partir de fevereiro de 2016, governos devem fazer seleção pública e entidades precisam comprovar experiência e prestar contas


Como a nova lei sobre as ONGs pretende regular o uso do dinheiro público

EM 2013, CONTRATOS DO MINISTÉRIO DOS ESPORTES COM ONGS FORAM INVESTIGADOS PELA POLÍCIA FEDERAL
FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE - Fachada do Ministério dos Transportes

Em fevereiro de 2016, a relação entre poder público e organizações não governamentais (ONGs) ficará mais transparente. É quando entra em vigor o novo marco regulatório das ONGs, desenhado para ampliar o controle de verbas destinadas a essas entidades.

União e Estados serão obrigados, em regra, a promover chamada pública, por meio de edital, antes de contratar as ONGs. Para os municípios, a prática entra em vigor em janeiro de 2017. As entidades deverão ter dirigentes "ficha limpa", comprovar experiência e prestar contas em seus sites.

O poder público nem sempre chega à ponta, onde está o cidadão, e depende dessas organizações civis para realizar algumas atribuições. Cooperativas de catadores de lixo e entidades de apoio a pessoas com deficiência, as Apaes, são dois exemplos.

Escândalos e as próprias ONGs impulsionaram nova regra

O marco legal das ONGs era uma demanda antiga das entidades que ganhou força após surgirem casos de corrupção no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. Em 2011, após acusações de malfeitos em contratos com ONGs derrubarem o então ministro dos Esportes, Orlando Silva (PC do B), Dilma suspendeu por um mês os repasses federais a todas as entidades, quase levando algumas delas à falência. ONGs que atuavam dentro da lei acabaram misturadas a outras de fachada, criadas para desviar verba.

Em 2013, uma apuração da Polícia Federal em contratos com uma ONG também derrubou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Paulo Roberto Pinto, então comandado por Manoel Dias (PDT).

A nova lei, aprovada em julho de 2014, teve sua entrada em vigor adiada duas vezes. A primeira data era novembro de 2014, passou para julho de 2015 e agora é fevereiro de 2016. Para os municípios, as novas regras começam a valer apenas em janeiro de 2017. O atraso ocorreu por pressão de prefeituras, que não conseguiram se adaptar às novas regras. "Não dá para adiar mais, senão vira lei morta", diz Eleutéria Amora, diretora da Associação Brasileira de ONGs (Abong).

Conheça cinco pontos da nova lei:

1 - Seleção pública

O marco das ONGs determina que o poder público, em regra, promova chamada pública, por meio de edital, indicando o serviço que deseja contratar. Hoje o prefeito, governador ou presidente está autorizado a firmar convênios com a ONG que quiser, sem necessariamente abrir uma concorrência para todas as entidades interessadas.

O Senado aprovou em 11 de novembro mudanças no marco que podem flexibilizar as regras em algumas circunstâncias. Não será necessário realizar chamada pública para contratos financiados por meio de emendas parlamentares, em atividades de educação, saúde ou assistência social realizados por entidades previamente cadastradas ou nos casos em que a ONG contratada já prestar aquele serviço ao poder público há pelo menos seis anos ininterruptos com o cumprimento das metas.

Para Eleutéria, da Abong, as alterações não invalidam o objetivo do marco. "É necessário que ele entre em vigor, temos que testar. Muitas coisas têm que melhorar ainda", diz.

2 - Fim dos convênios

O marco acaba com as contratações de ONGs via convênio, mecanismo originalmente usado para firmar parcerias entre União, Estados e municípios. As entidades agora serão contratada por termo de colaboração ou fomento.

O termo de colaboração será usado nos casos em que o poder público abrir edital para projetos definidos por ele. O fomento servirá para os casos em que o poder público for estimulado pela sociedade civil e concordar em investir em determinada área.

3 - Experiência comprovada

As ONGs deverão comprovar tempo mínimo de atividade para disputarem as chamadas públicas. O projeto original previa três anos de experiência em todos os casos. O relatório da medida provisória 684, em análise no Senado, escalona esse prazo de acordo com o ente federado. Para contratar com municípios, será exigido um ano de experiência. Com Estados, dois anos. O prazo de três anos está mantido para contratos com a União.

4 - Prestação de contas

As organizações deverão prestar contas ao poder público por meio de um sistema da União chamado Siconv e também publicar os relatórios em seus sites para qualquer cidadão acessar. Hoje as entidades são obrigadas a prestar contas somente ao poder público.

5 - Dirigentes "ficha limpa"

Organizações e dirigentes que comprovadamente tenham utilizado dinheiro público indevidamente em projetos anteriores estão proibidos de assinar novas parcerias.

Fonte: Nexo