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Regulamentação da Lei nº 13.019 (Marco Regulatório)

Regulamentação da Lei nº 13.019 (Marco Regulatório)Prezados,

Foi publicado no DOC de hoje (28/04), o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil - (clique aqui para ler).

Oportunamente, retornaremos com outras informações.


Cordialmente,


Marcelo Monello
Coordenador

Dora Silvia Cunha Bueno
Vice Coordenadora