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Regulamentação do MROSC no Município de São Paulo

not 02 01 2017 1Informamos que foi publicado na edição do dia 30/12/2016, do Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 57.575/2016, com vigência a partir de 1/1/2017, a fim de regulamentar a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) no âmbito das parcerias firmadas entre a administração direta e indireta do Município de São Paulo e organizações da sociedade civil.

Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto nº 57.575/2016 (constante nas páginas 4 a 7).

Fonte: Mattos Filho - Equipe da prática de Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social