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Participe: Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o impacto para Organizações da Sociedade Civil e suas parcerias com o Poder Público”

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) entrará em vigor em agosto de 2020 e tem aplicação ampla, inclusive para organizações da sociedade civil e órgãos públicos da União, Estados, DF e Municípios que façam o chamado "tratamento de dados pessoais". Há capítulo específico na lei para execução de políticas públicas, prevendo a necessidade de respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Isso quer dizer que toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, utilização, acesso, reprodução, distribuição, arquivamento, entre outros, estarão sujeitas às regras da nova legislação.

O Brasil adotou a regra do consentimento prévio (opt-in) pelo titular para que haja qualquer tratamento dos seus dados pessoais. Há países com regulação inversa (opt-out), permitindo o tratamento dos dados sem o consentimento do titular, garantindo a este, apenas, requisitar posteriormente o cancelamento do uso dos seus dados.

Considerando a importância do tema e o impacto para as organizações da sociedade civil, administradores públicos e órgãos de controle, a Associação Paulista de Fundações - APF, a FGV Direito SP e Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI, em parceria com o  "OSC em Pauta" do Projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, realizarão mais uma edição do "Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil":

Tema: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o impacto para Organizações da Sociedade Civil e suas parcerias com o Poder Público”

Data: 25/11/2019

Horário: das 14h00 às 17h00

Local: no Auditório da FGV Direito SP - Rua Rocha, 233 – Subsolo – São Paulo/SP

Inscrições: https://direitosp.fgv.br/evento/lei-geral-de-protecao-de-dados-impacto-para-organizacoes-sociedade-civil-parcerias-com-poder-

O evento é gratuito e será transmitido on line: www.youtube.com/fgvdireitosptv.