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Pleito Eleitoral 2020 para a escolha de representantes da sociedade civil no CONSEAS/SP

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DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 026 de 19 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE O PLEITO ELEITORAL 2020 PARA A ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEAS/SP

O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – CONSEAS/SP, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e em consonância com o seu Regimento Interno;

Delibera:

Art.1º. O Pleito Eleitoral 2020 instituído para escolha de representantes da Sociedade Civil.

I – Para exercício de mandatos de titulares e suplentes na gestão 2020/2023, os seguintes segmentos:

a) Entidade de Assistência Social
b) Categoria do Profissionais de Assistência Social
c) Universidade Particular
d) Área Jurídica

II – Para exercício de mandatos de complementação e suplência, os segmentos:
a) Representantes da Área Patronal – para o mandato até 2021
b) Representantes do segmento Idoso – para o mandato até 2022
c) Representantes de Pessoa com Deficiência – para o mandato até 2022
d) Representantes de Pessoa em Situação de Rua – para o mandato até 2022

§1º - Em conformidade com o § 1º, do artigo 2º, da Lei Estadual n. º 9.177/95, e na forma estabelecida no artigo 4º do Regimento Interno do CONSEAS-SP, a assembleia para escolha de representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Público, realizar-se-á no dia 18 de março de 2020 na sede da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS, a ser comunicado pela Comissão Eleitoral.
§2º - A coordenação do processo de habilitação dos representantes acima citados será feita pela Comissão Eleitoral instituída por meio da Deliberação CONSEAS/SP nº 024 de 08 de novembro de 2019.
§3º - Somente os conselheiros que não concorrerem ao Pleito Eleitoral 2020, como eleitores e candidatos-eleitores, podem compor a Comissão Eleitoral.
§4º - A Comissão Eleitoral elegerá, dentre seus pares, um coordenador e um vice coordenador de segmentos diferentes.
§5º - A Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até o fim do Pleito Eleitoral 2020.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I - Analisar a documentação dos candidatos à habilitação
II - Habilitar ou desabilitar os candidatos que atendam ou não aos requisitos do Pleito Eleitoral 2020
III - Divulgar a relação dos candidatos habilitados e não habilitados ao Pleito Eleitoral 2020
IV - Analisar e julgar os recursos dos candidatos ao Pleito Eleitoral 2020
V - Divulgar as deliberações sobre os recursos dos candidatos ao Pleito Eleitoral 2020.
VI - Divulgar a relação dos candidatos habilitados e não habilitados.
VII - Elaborar a minuta do Regimento Interno para aprovação na plenária do pleito eleitoral
VIII - Conferir as urnas disponibilizadas no dia do pleito eleitoral, apresentando ao plenário do referido pleito
IX - Proceder a apuração dos votos no dia do pleito eleitoral
X - Redigir e ler a ata com a relação dos eleitos titulares e suplentes.
XI - Decidir os casos omissos.

Art.3º. Os representantes da Sociedade Civil, descritos no artigo 1º, poderão habilitar-se ao Pleito Eleitoral 2020, na condição de eleitores ou candidatos-eleitores:
I - Entende-se por candidato-eleitor, o representante de uma única Entidade e/ou Organização, do segmento constante nesta Deliberação, podendo votar e ser votado.
II – Entende-se por eleitor, o representante de uma única Entidade e/ou Organização, do segmento, podendo apenas votar.
III - Cada entidade ou organização terá direito apenas a 01 (um) candidato-eleitor ou 01 (um) eleitor.
IV - Cada eleitor poderá votar em até (3) três candidatos em seu próprio segmento.
§1º. Se a entidade ou a organização que a represente tiver assento no CONSEAS/SP fica vedada a participação como candidato/a - eleitor/a, podendo realizar o pedido de habilitação como Eleitor/a.
§2º. No Pleito Eleitoral 2020 será permitida a participação de entidades e/ou organizações, que sejam filiadas a uma organização que a represente e, de entidade e/ou organização, que tenham vínculo entre si, desde que sua participação seja limitada a um único segmento, concorrendo à titularidade ou suplência.
§3º. É vedada a segunda recondução consecutiva de entidades e/ou representantes dos Segmentos no CONSEAS/SP, independente da condição de titular ou suplente.
§4º. É vedada a representação no CONSEAS/SP mediante instrumento de procuração, outorgado à pessoa sem vínculo com a entidade ou organização.
§5º. No caso de empate, quando da apuração dos votos do segmento, o desempate será pelo candidato com maior idade, situação a ser comprovada no ato do pleito com a apresentação do documento original de identidade.
§6º. A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pelas entidades e/ou organizações, devidamente habilitadas no Pleito Eleitoral 2020, com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata o Artigo 4º do Regimento Interno do CONSEAS/SP.
§7º - São consideradas Representantes da Área Patronal, aquelas entidades formalmente constituídas e que representam entidades ou organizações de assistência social.
§8º - Os representantes da Sociedade Civil candidatos-eleitores para o Pleito Eleitoral 2020, não poderão ter vínculo de subordinação com o Poder Público, visando à preservação do princípio da paridade e autonomia das decisões.
§9º- No caso de Federação, sendo ela candidata poderá ter uma única representação como candidata – eleitora.
§10 - Todo candidato é eleitor nato.

Art. 4º. Os pedidos de habilitação dos candidatos-eleitores ocorrerão a partir da data de publicação desta Deliberação até o dia 10 de Fevereiro de 2020, considerando os dias úteis, valendo para tanto, a data do protocolo no CONSEAS/SP ou da postagem registrada via SEDEX de seu pedido, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento de habilitação original assinado pelo representante legal da entidade e/ou organização (ANEXO I), no qual deverá ser indicada sua condição de candidato-eleitor e o segmento, contendo informações para comunicação com a entidade e/ou organização no qual conste endereço completo, telefone, e-mail, e outras informações importantes para contato em tempo hábil.
II – Cópia simples de comprovante de residência no Estado de São Paulo (água, luz, etc.)
III - Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF; (Caso não esteja no RG)
IV - Cópia simples do Registro Geral – RG; comprovando que o candidato-eleitor é maior de 18 anos, brasileiro nato ou naturalizado.
V - Apresentar atestado de antecedentes criminais (site: www.ssp.sp.gov.br);
VI - Apresentar certidão de quitação eleitoral (site do TRE);
VII - Apresentar Curriculum comprovando sua experiência e atuação na área da assistência social;
VIII - Cópia simples do Estatuto da entidade e/ou organização, em vigor, devidamente registrado;
IX- Cópia simples da ata de eleição e posse da Diretoria atual registrada em cartório;
X - Relatório de atividades referentes aos últimos anos;
XI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
XII – Cópia simples do Comprovante de Inscrição vigente da Sede como ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO no Estado de São Paulo, no Conselho Municipal de Assistência Social no caso de entidades e/ou organizações de assistência social e, comprovação de manutenção, conforme previsto na Deliberação CONSEAS/SP Nº 026/2014;
XIII - Declaração em papel timbrado assinado pelo representante legal da entidade ou organização comprovando o respectivo vínculo do candidato com a entidade e a disponibilidade de participação - (modelo ANEXO IV).
XIV- Declaração que não possui vínculo de subordinação com o Poder Público - (modelo ANEXO III).
XV – Declaração de que reside permanentemente no Estado de São Paulo para o inerente exercício do cargo de Conselheiro Estadual pelo CONSEAS/SP. (modelo anexo).
§1º - O candidato que não se fizer presente na hora, data e local previstos nesta Deliberação do processo eletivo, estará automaticamente excluído do processo eleitoral.
§2º - A documentação disposta nos Artigos 4º e 5º deverá ser enviada via SEDEX exclusivamente ao Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP ou protocolada diretamente neste Conselho, no horário das 09h às 16h, em dias úteis, no endereço abaixo, não sendo aceito documentação encaminhada à outro endereço: - Comissão Eleitoral / CONSEAS/SP - Pleito Eleitoral / 2019, A/C Secretaria-Executiva do CONSEAS/SP, Rua Guaianases, 1058 – Campos Elíseos – CEP: 01204-001 – São Paulo.
§3º - No caso de organizações de usuários que não sejam juridicamente constituídas, e que pleiteiam concorrer as vagas enquanto representantes do segmento Idoso ou Pessoa em Situação de Rua, ficam dispensados da apresentação dos documentos abaixo elencados, sendo, neste caso, obrigatório apresentar o ANEXO II desta Deliberação devidamente preenchido:
a) cópia de estatuto devidamente registrado;
b) ata de eleição e posse da diretoria atual registrada em cartório; e
c) CNPJ.

Art. 5º. Os pedidos de habilitação dos eleitores (as) ocorrerá a partir da data de publicação desta Deliberação até o dia 10 de fevereiro de 2020, considerando os dias úteis, valendo para tanto, a data do protocolo no CONSEAS/SP ou da postagem registrada via SEDEX de seu pedido, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento de habilitação original assinado pelo representante legal da entidade e/ou organização (ANEXO I), no qual deverá ser indicada sua condição de eleitor e o segmento, contendo informações para comunicação com a entidade ou organização no qual conste endereço completo, telefone, e-mail, e outras informações importantes para contato em tempo hábil;
II - Cópia simples do Estatuto da entidade e/ou organização devidamente registrado, ata de eleição e posse da diretoria atual e CNPJ;
III - Cópia simples do Comprovante de Inscrição da Sede no Conselho Municipal de Assistência Social vigente, no caso de entidades e/ou organizações de assistência social, e comprovação de manutenção, conforme previsto na Deliberação CONSEAS/SP Nº 026/2014;
IV - Declaração em papel timbrado assinado pelo representante legal da entidade e/ou organização, indicando o eleitor para o referido pleito, respeitando o parágrafo 4º do artigo 3º.
V - Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF; (Caso não esteja no RG)
VI - Cópia simples do Registro Geral – RG
§1º - No caso de organizações de usuários que não sejam juridicamente constituídas (Movimentos Sociais), e que pleiteiam habilitação como eleitor no segmento Idoso ou Pessoa em Situação de Rua, ficam dispensadas da apresentação dos documentos abaixo:
a) cópia de estatuto devidamente registrado;
b) ata de eleição e posse da diretoria atual registrada em cartório;
c) CNPJ; e
d) Cópia simples do Comprovante de Inscrição da Sede no Conselho Municipal de Assistência Social vigente
§2º - Sendo neste caso obrigatório apresentar o ANEXO II desta Deliberação, devidamente preenchido.
§3º A comprovação da efetiva existência e a atuação do Movimento Social pode ser efetuada com a apresentação de registros de reuniões/atividades, por cartas, fotos, listas de presenças, recortes de jornais, redes sociais e websites.

Art.6º. A Comissão Eleitoral analisará os pedidos até o dia 18 de fevereiro de 2020 e publicará no DOE até o dia 20 de fevereiro de 2020, a relação de eleitores e candidatos-eleitores, habilitados e não habilitados.

Art.7º. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso no prazo de 27 de fevereiro de 2020 a 06 de março de 2020, considerando os dias de úteis, que serão analisadas, até 10 de março de 2020, na forma procedimental adotada para a habilitação, constante nos Artigos 4º e 5º desta Deliberação, observada a data de protocolo ou postagem.
§1º - Os recursos serão encaminhados à Comissão Eleitoral acompanhado de Ofício de Requerimento detalhando eventuais documentos juntados, apresentados observados os prazos estabelecidos nesta Deliberação. Cabe à referida comissão encaminhar os procedimentos de apuração dos fatos e apresentar manifestação sobre o assunto.
§2º - A Comissão Eleitoral concluirá, até o dia 10 de março de 2020, o julgamento dos recursos apresentados.
§3º - Deverá ser publicado pela Comissão Eleitoral, no Diário Oficial do Estado-DOE, até o dia 13 de março de 2020, o ato de homologação da relação de eleitores e candidatos-eleitores ao Pleito Eleitoral 2018.

Art.8º. Os trabalhos da Comissão Eleitoral instituída na Deliberação CONSEAS/SP nº 024/19 terão apoio da Secretaria-Executiva do CONSEAS/SP.

Art.9º. O Pleito Eleitoral 2020 terá três momentos:
I - Credenciamento dos eleitores e candidatos-eleitores das 9h às 10:30h;
II - Instalação do Pleito Eleitoral pela Presidência do CONSEAS/SP para a composição da Mesa Coordenadora dos Trabalhos do Pleito Eleitoral 2020 pela Comissão Eleitoral e convidar o Ministério Público do Estado de São Paulo para acompanhar a votação.
III - A mesa coordenadora do Pleito Eleitoral 2020 iniciará os trabalhos às 10h:35, com as seguintes atribuições:
a) A Leitura e aprovação do Regimento Interno elaborado pela Comissão Eleitoral terá duração prevista de 15 min.)
b) Apresentação dos habilitados pela Comissão Eleitoral;
c) Acompanhar a votação;
d) Acompanhar a apuração; e
e) Proceder a leitura e aprovação da ata (com duração de 15 min.).

Art.10. Terminada a Eleição, a Mesa Coordenadora dos trabalhos, proclamará o resultado e assinará a ata aprovada, contendo a relação de eleitos, titulares e suplentes, para os mandatos indicados.

Art.11. As despesas decorrentes de transporte, alimentação ou estadias, serão de responsabilidade do próprio eleitor ou candidato-eleitor, entidade e/ou organização a qual representa.

Art.12. Os representantes da Sociedade Civil para o pleito eleitoral 2020, deverão cumprir o disposto nesta deliberação CONSEAS/SP.

Art.13. A Mesa Coordenadora do Pleito Eleitoral 2020 entregará à Presidência do CONSEAS/SP, para publicação no Diário Oficial do Estado até o dia 18 de março de 2020, a relação de eleitos titulares e suplentes, para mandato 2020/2022, e, suplentes na gestão 2020/2021

Art.14. O Pleito Eleitoral 2020 realizar-se-á no dia 18 de março de 2020, com local, e horário a ser publicado posteriormente no Diário Oficial do Estado – DOE, em comunicado específico, por meio da Comissão Eleitoral.

Art.15. A posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dar-se-á em 2020 após a publicação da nomeação através do Ato do Governador no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Art.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia do Pleito Eleitoral.

Art.17. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria-Executiva do CONSEAS/SP, telefones (11) 3337 0838 e 3225 9680, ou pelo endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Art.18. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

São Paulo, 19 de novembro de 2018
Marcelo Panico
Presidente
CONSEAS/SP

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