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Riscos e Oportunidades para o Terceiro Setor nas Reformas Tributária e da Previdência Social

not 06 03 2020 1

*Ricardo R. Monello
Sergio Approbato Machado Jr.

Não é de hoje que a sociedade (pessoas, empresas e entidades) clama por reformas e por mais equilíbrio e razoabilidade na tributação no país, conseguindo racionalização, simplificação de normas e redução das desigualdades.

Assim, as reformas (tributária e da previdência social) em discussão são mais que essenciais para a retomada econômica e o desenvolvimento sustentável do Brasil sem, contudo, deixarmos de mencionar os urgentes ajustes nas contas públicas e a reforma na máquina administrativa em todos os níveis.

Tais propostas apontam para um sistema tributário aparentemente mais “simplificado e racional”, através da unificação de diversos tributos, todavia, nas formas apresentadas causariam fortes impactos e maior oneração em diversos setores, em especial o de serviços, sem deixar de consignar que pode não resolver toda a complexidade burocrática prometida.

Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas que em primeiro momento podem não aparentar oferecer riscos ao Terceiro Setor. Puro engano! Podem sim afetar, como até inviabilizar o empreendedorismo social existente e que muito já sofre com a crise econômica! Aqui não trataremos dos “negócios sociais” que estão em franco crescimento no Brasil.

Importa salientar que as entidades do Terceiro Setor, em todo Brasil, exercem atividades que o Estado deveria realizar, portanto com verdadeiro munus público e relevância social.

Percebe-se que pela falta de um aprofundamento em dados mais qualificados ou equivocados ou até por influências ideológicas, associadas à desinformação, de modo recorrente é comum vir à discussão alterações nas desonerações tributárias outorgadas às entidades do Terceiro Setor.

Tais desonerações se dividem basicamente em duas espécies, as IMUNIDADES e as ISENÇÕES. Sendo a primeira derivada da Constituição Federal e a outra, de normas infraconstitucionais. Ambas, muitas vezes chamadas simplesmente por Renúncia Fiscal.

De modo geral os tributos servem para que o Estado possa se sustentar e prestar seus serviços à população, para funcionamento da “máquina pública”, e demais investimentos e gastos, tais como infraestrutura, saúde, educação, previdência e assistência social.

Nesse diapasão, há décadas o sistema jurídico brasileiro, acertadamente, estabeleceu que através da desoneração tributária (imunidades ou isenções) seria possível estimular, proteger e contribuir para o desenvolvimento de atividades de grande relevância social e de interesse do País. Isso tudo através de milhares de entidades SEM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS que atendem as pessoas mais necessitadas, em todos os “cantos” do Brasil, de acordo com as Políticas Públicas vigentes e vasto regulatório de atividades e controle externo.

As desonerações tributárias são instrumentos objetivos para que se efetivem os principais direitos sociais insculpidos na Lei, elas viabilizam o alcance daquilo que a norma estabeleceu.

O terceiro setor, composto pelas entidades sem fins lucrativos ou econômicos (fundações, associações e organizações religiosas), está presente em todo Brasil desde o seu descobrimento, através das obras sociais, de saúde e educacionais, em especial com as Santas Casas, escolas e obras confessionais. Todas essas atividades em perfeita harmonia e histórica colaboração com o poder público.

A maioria das cidades em todo Brasil contam com esses serviços, que não só atendem seu público alvo na forma de lei, como geram serviços, empregos, recursos, movimentam a economia e ainda oferecem seus serviços com custos de atendimentos bem mais baixos que àqueles praticados pelos próprios entes públicos.
Ressaltando que muitas vezes essas entidades são as únicas alternativas de atendimentos para essas comunidades.

Como estabelecido em lei, tais organizações ao não objetivarem o lucro, e nada distribuírem aos seus instituidores ou dirigentes, se obrigam a aplicar eventual superávit (resultado) em suas próprias finalidades institucionais no território nacional e, por não recolherem alguns tributos, conseguem “fôlego financeiro” para manterem essas atividades e atenderem ainda mais pessoas, desafogando o próprio serviço público e minimizando as desigualdades.

Uma nítida e valiosa contrapartida do terceiro setor ao Estado e à sociedade, muito bem retratada na Pesquisa do FONIF – FÓRUM NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, deixa bem evidente que é, além de mais eficiente, mais econômico ao próprio Estado ter os serviços através
dessas entidades.

As principais propostas de reformas em discussão no Congresso Nacional (PECs 45/19 e 110/19) demandam muito cuidado e atenção, pois correm o risco de afetarem o direito essencial da desoneração para essas relevantes entidades, aumentando custos, em especial, porque a maioria dessas entidades se enquadram como “prestadores de serviços”, inclusive para atender seus fins.

Com isso, em relação ao que tramita no Congresso podemos mencionar a pretensão de se estabelecer novas bases de incidência tributária, como receitas de locação, receitas sobre intangíveis, cessão e licenciamento de direito, ampliação de incidência sobre novos bens e serviços, inclusive na importação destes e ainda, a eventual contribuição Social e Previdenciária sobre a Receita bruta, sem excluir a possibilidade aventada de tributação sobre movimentação financeira.

Vale destacar que no ICMS, que hoje já pesa no bolso da maioria do setor por serem “contribuintes indiretos”, pode haver aumento de alíquota (uniforme) e pela incorporação com outros tributos (IBS) e, ainda, pela restrição de direitos conquistados nos estados e municípios quanto às desonerações concedidas, em especial nas contas de energia e telefonia. Lembrando que esse setor não pode fazer “aproveitamento de créditos”, como ocorre com as empresas comerciais e industriais (2o Setor).

Com isso, é possível perceber que sem o devido cuidado, o IBS (imposto sobre Bens e Serviços) pode aumentar os tributos sobre as atividades meio de muitas entidades.

Também, passou da hora de se desonerar as doações feitas às entidades com atuação social na forma da lei, pois além de desestímulo às doações, inviabilizam essas contribuições da comunidade e reduzem os recursos recebidos, atingindo em cheio aquelas que buscam a sustentabilidade e independência de recursos públicos.

E, quanto aos projetos “ensaiados” pelo governo federal, que devem vir fracionados em etapas e ao longo de 2020, ao tratar da criação da CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, unificando PIS e COFINS, a tributação atual em torno de 3% pode saltar para 12%, um aumento não só expressivo, como impraticável e que pode encerrar as atividades de sustento de instituições que sobrevivem com orçamento apertado. A maioria!

Também vale mencionar a aventada possibilidade de eliminarem as deduções de gastos de saúde e educação na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, um ônus às famílias e risco para as entidades que atendem esse público, que serão ainda mais penalizadas.

Vale acompanhar muito de perto os impactos da eventual substituição da incidência da Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamentos, pela incidência sobre a Receita Bruta; o que pode parecer bom e simples, pode custar ainda mais para alguns setores, inclusive às entidades do Terceiro Setor.

Ou seja, aquilo que se pretende construir para reduzir a insustentável carga tributária e sua complexidade, pode não só trocar “6 por meia dúzia”, como criar aumento real de carga no setor de serviços em geral e, em especial, às sem fins lucrativos/econômicos.

Por fim, vale mencionar a “PEC Paralela” da Reforma da Previdência (PEC 133/19), que promove uma segunda reforma da Previdência Social, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103, que ainda pode ameaçar a imunidade tributária para milhares de entidades beneficentes de assistência social, inviabilizando muito a educação e a saúde filantrópicas.

O Brasil precisa ter um sistema tributário mais simples, desburocratizado e acima de tudo, justo no tocante à carga aos contribuintes, mas sem mexer naquele setor que vem se desenvolvendo e dando expressivas contrapartidas à sociedade.

É fundamental que as entidades do setor, inclusive as representativas, sejam ouvidas nesse debate nacional, que muito além do montante tributário, implica na manutenção de tantas ações relevantes para a sociedade em todo Brasil. E foi nesse sentido que a alguns a FENACON (SESCAP/SESCON) apresentou sua proposta de simplificação e redução de carga e burocracia , através da criação do SIMPLES SOCIAL.

O Terceiro Setor é um bom exemplo de Brasil que dá certo!

Por isso, sem a devida cautela e atenção para os efeitos nesse setor, pode-se perder a rica oportunidade de “acertar a casa” e ainda, trazer riscos não somente às entidades, mas àqueles milhões de brasileiros que mais precisam e que dependem desses atendimentos.

*Ricardo R. Monello
Advogado e Contador
Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenacon
Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP
Membro do Conselho de Especialistas do FONIF

*Sergio Approbato Machado Jr.
Contador e Administrador de Empresas
Presidente da Fenacon
Presidente do Instituto Fenacon