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Impactos da reforma no terceiro setor

not 10 03 2020 5

Com IBS, entidades sem fins lucrativos poderão sofrer tributação muito mais onerosa

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional três propostas de reforma tributária: a PEC 45/2019 (mais avançada na Câmara dos Deputados, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ); a PEC 110/2019 (em discussão no Senado Federal); e a PEC 128/2019 (debatida também na Câmara dos Deputados). Em que pese, nenhuma delas visa a alterar a atual tributação do Terceiro Setor, mas elas podem trazer grandes impactos às entidades sem fins lucrativos.

Com diferenças pontuais, as PECs propõem a simplificação da tributação do consumo no Brasil, unificando diversos tributos hoje existentes (tais quais o ISS, o ICMS, o PIS e a COFINS) em um só imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a criação do IBS, as citadas propostas buscam diminuir a complexidade do atual sistema tributário brasileiro, reduzindo os custos de conformidade suportados pelos contribuintes, aumentando a capacidade de atração de investimentos do país e colocando um fim à guerra fiscal entre os Estados.

No entanto, como dito, nenhuma das PECs possui previsões específicas e destinadas ao denominado Terceiro Setor – composto pelas organizações da sociedade civil, isto é, entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, tais como educação, saúde e assistência social. Mesmo assim, apesar de não serem voltadas a esse segmento, as propostas de reforma tributária podem trazer grandes impactos – indiretos e reflexos – às entidades sem fins lucrativos, com chances de afetar a sustentabilidade financeira dessas instituições.

Para as entidades sem fins lucrativos consideradas imunes, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos da Constituição Federal, sua imunidade tributária deverá alcançar o IBS quando circularem mercadorias e/ou prestarem serviços. Todavia, quando elas forem consumidoras, enquanto “contribuintes de fato” do imposto, não haverá que se falar em imunidade ao IBS (na linha do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal para o atual ICMS, no Recurso Extraordinário no 608.872, com repercussão geral reconhecida).

Para as entidades sem fins lucrativos consideradas isentas, que atuam nas áreas como meio ambiente, cultura, esporte, direitos humanos, dentre outras causas de interesse público, o impacto da reforma tributária pode ser muito maior.

Hoje tais entidades recolhem, como regra geral, ICMS a 18% quando circulam mercadorias (pouco frequente no setor); ISS a uma alíquota máxima de 5% quando prestam serviços (o que é muito mais usual); PIS a 1% sobre folha de salários; e COFINS não cumulativa a 7,6% sobre receitas não próprias (normalmente, pequena parcela das receitas dessas entidades são enquadradas como não próprias) e a 4% sobre eventuais receitas financeiras.

Tais fatores fazem com que, na prática, as entidades isentas tenham hoje uma tributação menos onerosa e mais diversificada, sobre diferentes bases de cálculo. Por exemplo: uma entidade isenta, que é prestadora de serviços, paga, em regra, apenas 5% de ISS sobre o valor dos serviços, mais 1% de PIS sobre sua folha de salários e, se aplicável, COFINS sobre suas eventuais receitas não próprias e receitas financeiras.

Com a unificação de tais tributos pelas propostas sob análise do Congresso, as entidades isentas passarão a recolher o IBS sobre a prestação de seus serviços, que pode representar uma importante fonte de financiamento para algumas organizações da sociedade civil, a uma alíquota única, muito mais elevada. Ou seja: de uma simples tributação de ISS, os serviços das entidades sem fins lucrativos isentas poderão ser excessivamente tributados pelo IBS, representando um risco à sustentabilidade financeira dessas instituições.

Para evitar que isso ocorra, seria necessário que uma futura lei complementar, que regulamentará a proposta de Reforma Tributária aprovada, preveja para as entidades isentas uma sistemática de tributação diferenciada, como já acontece hoje com o PIS e a COFINS ou, então, uma alíquota menor, semelhante à atual do ISS.

Outro potencial problema às entidades isentas é o fato de as PECs trazerem como hipótese tributária – sujeita ao IBS – a locação de bens (como o aluguel de imóveis). É notório que diversas entidades filantrópicas, incluindo as isentas, obtêm como importante fonte de receita a locação de bens, hoje não tributada.

Ademais, outro grande impacto ao terceiro setor consiste na vedação, presente em todas as propostas de reforma tributária, de quaisquer benefícios fiscais de IBS. Caso levada a efeito, a reforma acarretará a extinção dos atuais incentivos fiscais – nas esferas estadual e municipal – às entidades sem fins lucrativos, notadamente nas áreas de cultura e esporte.

Única proposta que flexibiliza tal vedação é a PEC 110, com a possibilidade de concessão de benefícios fiscais à educação, mediante expressa autorização por lei complementar.

Diante de todo esse cenário, conclui-se que, apesar de não ser alvo da reforma tributária, o terceiro setor poderá ser substancialmente afetado pelas propostas existentes hoje no Congresso. Nesse sentido, as entidades sem fins lucrativos devem colocar seu ponto de vista no debate.

Roberto Quiroga é sócio-fundador do escritório Mattos Filho, atua na área de tributário, e é professor de direito tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do mestrado profissional da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV)

Flavia Regina de Souza Oliveira é sócia da área de Organizações da Sociedade Civil, Negócios Sociais e Direitos Humanos e uma das precursoras do programa pro bono do escritório Mattos Filho

João Vitor Jabur Fogaça é advogado da área de Organizações da Sociedade Civil, Negócios Sociais e Direitos Humanos do escritório Mattos Filhos, formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: Valor Econômico