Outras Notícias

ADI 4480 - STF conclui julgamento com resultado favorável às entidades beneficentes em reconhecimento de imunidade tributária constitucional

not 10-02-21-1-stf

Associação Paulista de Fundações, admitida como amicus curiae em fase de embargos, comemora a vitória das entidades beneficentes por 6 a 5 no placar final do Supremo

Com imensa satisfação comunicamos a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, no âmbito da ADI 4480, em julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal na última sexta feira, 5 de fevereiro de 2021.

Como anteriormente reportamos, a ADI 4480 foi julgada no sentido de declarar inconstitucionais os dispositivos da Lei 12.101/2009 que condicionam a fruição da imunidade às contribuições para a seguridade social à realização de contrapartidas na área da educação (bolsas de estudo) e assistência social (gratuidade na prestação de serviços).

A partir do resultado inicial, a União Federal opôs Embargos de Declaração, solicitando a modulação dos efeitos dessa decisão, para que tivesse efeitos apenas após a edição de Lei Complementar capaz de substituir as disposições da Lei n° 12.101/2009. Diante do patente prejuízo que referido entendido causaria às organizações imunes, a APF - Associação Paulista de Fundações, ingressou como amicus curiae na ADI representada pelo Mattos Filho Advogados, no qual apresentou esclarecimentos fundamentais para desconstruir premissas apresentadas pela União Federal, em especial as relacionadas aos supostos prejuízos que o julgamento causaria para as políticas públicas de Educação e Assistência Social.

Após nossas considerações, acompanhamos o resultado do julgamento com grande emoção: o voto inicial do Ministro relator foi favorável ao acolhimento dos Embargos de Declaração e, em apertada votação, os Ministros totalizaram 6 (seis) votos pela rejeição da modulação de efeitos da decisão que afastou a aplicação dos dispositivos da Lei n° 12.101/2009, em contraposição aos 5 (cinco) votos que acatavam a matéria.

Nesse contexto, as entidades beneficentes de Educação e Assistência Social deverão perceber os efeitos da decisão imediatamente, de modo que não poderá ser exigido o cumprimento das contrapartidas previstas na Lei n° 12.101/2009 para a obtenção da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que permitirá a fruição do seu direito constitucional à imunidade às contribuições para a Seguridade Social, mediante cumprimento apenas das exigências hoje estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Cumprimentamos a todas as entidades pela conquista que, em nosso entendimento, aponta ambiente favorável para a sustentabilidade e fortalecimento na prestação dos mais diversificados serviços de qualidade para benefício da sociedade brasileira.

APF - Associação Paulista de Fundações