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Câmara Federal aprova o parecer do PLP 134/2019 sobre entidades CEBAS

not 20 09 2021 1

Discutido e aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o PLP 134/2019 que estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

Assista à sessão deliberativa: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=548076&;codReuniao=63058