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ANPD: Consulta Pública e Guia de Segurança de Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

not 06 10 2021 2

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou em 15 dias o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo prazo, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro pela plataforma Participa Mais Brasil. As Organizações Sem Fins Lucrativos, previstas na minuta de Resolução, tem contribuído com sugestões para que os diversos segmentos de atuação do Terceiro Setor sejam contemplados.

Dentro da competência prevista no competência pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a ANPD editou o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. O material indica medidas administrativas e técnicas de segurança da informação e um checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas para implementação de medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.

Para acessar a plataforma, clique aqui.

Baixe o guia em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-vf.pdf