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Lei Nº 14.215 institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias entre OSCs e Poder Público

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Enquanto durarem as medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil celebradas nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observarão o disposto nesta Lei que se aplica a OSCs que possuem termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, contratos de repasse e convênios celebrados em regime de parceria com administração pública.

Fonte: DOU