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Dia Nacional da Filantropia: perspectivas para as propostas em discussão sobre o setor

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Após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a filantropia no Brasil é objeto de nova regulação

Em 20 de outubro comemora-se o Dia Nacional da Filantropia, uma data importante para se discutir o que pode mudar com as propostas de regulação do setor. As entidades filantrópicas desempenham papel fundamental na garantia do acesso a direitos e serviços de qualidade nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Nesse sentido, não é exagero afirmar que tais entidades são verdadeiras parceiras do Estado na concepção e execução de políticas públicas, sejam aquelas que têm atuação mais próxima ao poder público (mediante instrumentos jurídicos próprios), ou aquelas que atuam sem parceria formalizada com o poder público, mas igualmente contribuem para a concretização de direitos sociais básicos (como aquelas que oferecem bolsas de estudos em editais privados, ações gratuitas a quem delas necessitar, dentre outras).

Fonte: Mattos Filho Advogados