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Regulamentação dos processos de Certificação no âmbito do Ministério da Educação

not fundacao 10 1 2013O Ministério da Educação (MEC) concluiu, em 19.12, o ciclo de reuniões do Grupo de Trabalho CEBAS - Entidades Representativas, cujo objetivo foi subsidiar o referido Ministério para a elaboração da normatização referente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Com a realização da última reunião e findo o prazo para envio de sugestões e contribuições da sociedade civil, o Ministério iniciou a elaboração da Portaria que pretende regulamentar os processos de Certificação no âmbito do MEC e o funcionamento do Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS. Em breve, a Portaria será editada e publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Mattos Filho Advogados