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Receita Federal do Brasil manifesta-se pela possibilidade de isenção de IR e CSLL do ganho de capital auferido pelas entidades em operação imobiliária.

not fundacao 20 12 2012 2A Receita Federal do Brasil (RFB), na Solução de Consulta nº 389, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2012, manifestou-se quanto à isenção do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do ganho de capital auferido em operação imobiliária pelas associações civis.

A Solução de Consulta está de acordo com o art. 15 da Lei 9.532/1997 que prevê a isenção do IR e da CSLL para as associações civis sem fins lucrativos que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, excetuados os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Fonte: Mattos Filho