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Regimento Interno da SERES reafirma sua competência para julgamento de pedidos de certificação

not fundacao 10 1 2013 2A Portaria MEC n.º 1.342, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação.

Dentre as funções atribuídas a cada um dos órgãos, em seu artigo 8º, o Regimento Interno reafirmou a competência da SERES, mediante a atuação da Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, para a coordenação e execução das ações referentes à concessão dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) da área de educação.

Fonte: Mattos Filho