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Benefícios fiscais - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

not fundacao 17 1 2013 3Em continuidade ao tema abordado em Memorando anterior, referente aos benefícios fiscais relativos à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, informamos que hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.780, de 09 de janeiro de 2013 ("Lei 12.780/13"), resultante da conversão da Medida Provisória nº 584 de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre as medidas tributárias relativas à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 ("Jogos").  

Tais medidas foram elaboradas tendo como base as garantias oferecidas pela cidade do Rio de Janeiro e pelo Governo Federal ao Comité International Olympique ("CIO") quando da candidatura dessa cidade para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Além de disciplinar as medidas tributárias aplicáveis à organização ou realização dos eventos referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, esta lei definiu os principais conceitos jurídicos a elas relacionados, bem como os beneficiários do tratamento tributário favorecido.

As instituições centrais desses benefícios tributários são o CIO, o International Paralympic Committee ("IPC") - bem como as pessoas jurídicas a estas vinculadas, conforme definido na Lei - e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 ("RIO 2016") (conjuntamente denominados "Beneficiários Centrais").  

Dentre os benefícios fiscais estabelecidos pela lei, encontram-se (i) a isenção e a suspensão da incidência de (a) tributos federais incidentes sobre a importação e (b) Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"); bem como casos de (ii) suspensão do pagamento da Contribuição para o Contribuição para os Programas de Integração Social ("PIS/Pasep") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS").

Primeiramente, cumpre ressaltar que tais benefícios abrangem atos praticados por determinados entes, quais sejam, o CIO, o International Paralympic Committee ("IPC") - bem como as pessoas jurídicas a estas vinculadas, conforme definido na Lei - e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 ("RIO 2016") (conjuntamente denominados "Beneficiários Centrais").  

Outros beneficiários são os Comitês Olímpicos Nacionais, federações desportivas internacionais, patrocinadores dos jogos, empresas de mídia e transmissores credenciados, prestadores de serviços do CIO e do RIO 2016, agência internacional relativa ao combate das drogas no esporte, organismo internacional de arbitragem e entidades nacionais e regionais de administração de esporte olímpico. Também receberá tratamento fiscal favorável o ato praticado por intermédio de pessoa física ou jurídica contratada como representante por referidos entes. (conjuntamente denominados "Demais Beneficiários").  

Dentre as isenções, podemos mencionar:

(i)           a isenção do pagamento de tributos federais incidentes nas importações feitas tanto pelos Beneficiários Centrais como pelos Demais Beneficiários de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, tais como troféus, medalhas, folhetos, etc, e outros bens não duráveis relativos a atividades esportivas. Os bens duráveis cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) também são abrangidos pelo benefício da isenção.  

A isenção não será aplicável em caso de importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como a atividades a eles relacionadas. Nesse caso, os bens poderão ser admitidos no Brasil sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes sobre a importação. O mesmo tratamento se aplica a bens temporariamente admitidos para utilização econômica.  

As importações amparadas por esses benefícios não darão, em hipótese alguma, direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS.  

A suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação poderá ser convertida em isenção desde que o bem tenha sido utilizado nos eventos e, no prazo legal, seja reexportado, doado à União ou a outras entidades indicadas em lei.

(ii)          Benefícios relativos ao IPI: (i) isenção aos produtos nacionais adquiridos diretamente do estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou realização dos eventos, bem como (ii) suspensão do pagamento do IPI incidente sobre os bens duráveis adquiridos diretamente do estabelecimento industrial para utilização nos eventos e que sejam exportados ou doados, nos termos da lei. Em ambos os casos, para que haja o tratamento favorável, a aquisição dos bens e produtos deve ser realizada pelos entes anteriormente listados.

A suspensão do IPI poderá ser convertida em isenção desde que o bem tenha sido utilizado nos eventos e, no prazo legal, seja exportado, doado à União ou outras entidades indicadas em lei.

Também haverá isenção ou suspensão de IPI em caso de doação, dação em pagamento ou qualquer outra forma de pagamento.

(iii)         suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS decorrentes das vendas de mercadorias e a prestação de serviços para os Beneficiários Centrais e os Demais Beneficiários, ocorridas no mercado interno destinadas exclusivamente à organização ou à realização dos referidos Eventos.

Assim como nos demais casos, a suspensão incidente sobre o PIS/Pasep e à COFINS poderá ser convertida em isenção desde que haja a comprovação da utilização ou consumo das mercadorias ou serviços prestados.

Além disso, as pessoas jurídicas beneficiárias da suspensão dos referidos tributos não terão, em hipótese alguma, direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Cumpre ressaltar, porém, que a suspensão incidente sobre as operações referidas acima não impede a manutenção dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pelos vendedores e prestadores dos serviços.

Este último benefício será aplicável ainda a bens e equipamentos duráveis destinados à utilização nos eventos, desde que estes sejam exportados, doados à União ou a outras entidades indicadas em lei, dentro do prazo legal.

Por fim, cumpre destacar mais alguns pontos estabelecidos pela Lei n.º 12.780/2013:

(i)           para que possam gozar dos benefícios nela previstos, certos entes indicados na lei, tais como o CIO, empresas a ele vinculados e patrocinadores, devem estabelecer-se no Brasil caso contratem pessoas físicas, com o sem vínculo empregatício, ou comercializem produtos ou serviços no país, ainda que tais condutas ocorram tão somente para organização ou realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;  

(ii)          nos casos relativos ao IPI, PIS/Pasep e à COFINS, os benefícios de isenção e/ou suspensão apenas serão aplicáveis aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou RIO 2016 e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

(iii)         em relação aos fatos geradores referentes a atividades próprias e vinculadas diretamente à organização ou realização dos eventos, será concedido às empresas vinculadas ao CIO e domiciliadas no Brasil e às empresas vinculadas ao RIO 2016 o benefício da isenção ao IPI incidente na saída de produtos importados do estabelecimento importador, bem como ao PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, à COFINS e COFINS-Importação, dentre outros.

(iv)         as isenções relativas exclusivamente aos Beneficiários Centrais aplicam-se também aos patrocínios em espécie efetuados por patrocinador dos Jogos, domiciliado no país. Já, as isenções relativas tanto aos Beneficiários Centrais como aos Demais Beneficiários destinam-se, igualmente, aos patrocínios sob a forma de bens fornecidos (no que tange ao IPI, ao PIS/Pasep e à COFINS) ou serviços prestados (no tocante ao PIS/Pasep e à COFINS) por patrocinador dos Jogos, domiciliado no país.  

(v)          Por fim, cabe destacar que as pessoas físicas não residentes no Brasil, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário, não serão caracterizadas como residentes no País para fins fiscais durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017.

A Lei n.º 12.780/2013 entrou em vigor em 10.01.2013 e será aplicada aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017.

Fonte: Mattos Filho Advogados