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As novas regras para projetos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (IN 02, de 06/06/2022)

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Veja neste link o material elaborado por Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria, sobre as regras que regulamentam a Lei Rouanet, inclusive com as recentes modificações inseridas pela IN 02 2022, de 06/06/2022.

Uma das principais mudanças foi a eliminação da exigência de CNAEs exclusivamente culturais para os projetos em geral.