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Em vigor o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
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- Criado em 27/03/2026
A partir de 17/03 entrou em vigor o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), criado pela Lei nº 15.211/2025, que atualiza o marco legal de proteção à infância e adolescência no Brasil. A nova legislação estabelece regras para o ambiente online e amplia os direitos já previstos no ECA, ao definir responsabilidades para plataformas, poder público, famílias e sociedade na garantia da segurança e do bem-estar de crianças e adolescentes no meio digital.
O ECA Digital aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet e se aplica a qualquer produto ou serviço tecnológico que seja direcionado especificamente a esse público ou que possa ser acessado por ele.
As violências contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais se apresentam de formas variadas e, muitas vezes, silenciosa. Por isso, a informação é uma aliada importante de famílias, da escola e de toda sociedade. A legislação surge como um reforço atualizando regras, criando mecanismos de fiscalização e novas sanções.
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