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APF atua e garante veto ao projeto que criaria nova taxa para fundações em São Paulo
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- Criado em 29/04/2026
Atuação da Associação Paulista de Fundações (APF) foi determinante para a reavaliação do Projeto de Lei nº 5 de 2026, culminando no veto total da proposta pelo governador Tarcísio de Freitas. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (29).
O projeto, de iniciativa do Ministério Público de São Paulo, previa a criação de uma contraprestação financeira - na prática, uma taxa - a ser cobrada de fundações privadas e de acordos extrajudiciais firmados com o órgão, com o objetivo de custear despesas administrativas relacionadas à fiscalização e condução de procedimentos internos.
Em ofício, a gestora executiva da APF, Nicole Hoedemaker, evidenciou os impactos da medida. O pleito da entidade foi, inclusive, destacado pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, no último dia 14.
De acordo com o texto oficial do veto, embora reconheça a relevância da atuação do Ministério Público, o governador apontou impedimentos jurídicos e orçamentários para a sanção. Entre os principais argumentos está o entendimento de que a proposta, ainda que denominada como “contraprestação financeira”, configuraria a criação de novos tributos, uma vez que reúne elementos típicos de taxa, como compulsoriedade, base de cálculo e possibilidade de sanções em caso de inadimplemento.
Outro ponto destacado foi a ausência de estudos que comprovassem a razoabilidade dos valores a serem cobrados e a estimativa de arrecadação, além da falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que contraria dispositivos constitucionais estaduais e federais.
Para Nicole Hoedemaker, a decisão representa um avanço na proteção das fundações e na segurança jurídica do setor. “Desde o início, identificamos inconsistências relevantes na proposta, especialmente quanto à sua natureza tributária e à ausência de base técnica que justificasse a cobrança. O veto demonstra sensibilidade institucional e respeito ao ordenamento jurídico”, afirmou.
Nicole também ressaltou o impacto potencial que a medida teria causado. “A criação dessa taxa aumentaria significativamente a carga sobre as fundações, que já desempenham um papel essencial na promoção de interesses sociais. Nosso trabalho foi no sentido de garantir que essas organizações não fossem oneradas de forma desproporcional”, completou.
Com o veto, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá reavaliar a matéria. Enquanto isso, a decisão é vista por representantes do setor como uma sinalização importante de equilíbrio entre a atuação fiscalizatória do Estado e a sustentabilidade das fundações privadas.
