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Sancionada lei sobre responsabilização de pessoas jurídicas por prática de corrupção

not fundacao 17 10 2013 2SANCIONADA LEI QUE POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA.

Diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foi sancionada em agosto deste ano a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, incluindo fundações, associações de entidades ou pessoas, pela prática de atos ilícitos contra administração pública, nacional ou estrangeira.

Segundo esse dispositivo, mais conhecido como Lei Anticorrupção, entre os atos lesivos à administração pública passíveis de punição encontram-se, por exemplo, prometer ou oferecer vantagens indevidas a agentes públicos ou a terceiros a eles relacionados, frustrar o caráter competitivo de um procedimento licitatório público e fraudar licitação ou contrato dela decorrente.

Assim, na esfera administrativa, poderão ser aplicadas multas no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo ou, na impossibilidade da utilização desse critério, as multas poderão variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Essa responsabilização administrativa não afastará possível responsabilização judicial, que poderá resultar em perdimentos dos bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
 
Previsão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas envolvidas
 
Inspirada na lei estadunidense Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a Lei Anticorrupção introduz a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica envolvida em casos de corrupção praticados em seu interesse ou benefício. Ou seja, a lei prevê a possibilidade da responsabilização da empresa independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
 
Introdução dos programas de compliance
 
Outra novidade trazida pela Lei Anticorrupção é a introdução do conceito de programas de compliance no ordenamento jurídico brasileiro ao prever a consideração, no momento da aplicação de eventuais sanções, da “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta” no âmbito das pessoas jurídicas envolvidas.

Consideram-se como possível atenuante os programas de compliance efetivamente implantados e seguidos por todos os funcionários da empresa.
 
Possibilidade de celebração de acordos de leniência
 
Outra inovação de grande importância é a previsão da possibilidade de a administração pública celebrar acordos de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos de corrupção e que, efetivamente, colaborarem nas investigações.

Esse dispositivo apresenta como principal objetivo o estímulo à denúncia espontânea pelas pessoas jurídicas envolvidas ao assegurar a isenção ou redução de certas penas previstas na referida lei, caso sua colaboração resulte na identificação de demais envolvidos na infração e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Fonte: Informativo: Rubens Naves - Santos Jr - Hesketh