RELATO FINAL DOS PAINEIS DO 7º ENCONTRO PAULISTA DE FUNDAÇÕES
3º Painel – A Construção do Marco Regulatório do Terceiro Setor
Debatedores: LEO CHARLES HENRI BOSSARD II – Procurador de Justiça / Presidente da Profis, LAIS DE FIGUEIREDO LOPES – Assessora Especial do Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, ANNA MARIA PELIANO – IEA/USP e Coordenadora da Pesquisa BISC 2012 e Comunitas, LUCIANA LEAL BRAYNER - Secretária Executiva Adjunta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da RepúblicaRELATOR: EDUARDO PANNUNZIO – Rubens Naves – Santos Junior – Hesketh
- Importante destacar como a agenda do marco regulatório obteve a confluência de propósitos das organizações para uma agenda comum.
- Importante também, manter o tema na agenda política e obter consensos!
- Verificou-se o relato de movimentos para melhor compreender e promover o desenvolvimento das entidades da sociedade civil.
- A agenda tornou-se prioridade política da SC e Governo.
- Salto significativo na produção de dados do Terceiro Setor para entender a realidade que se quer transformar – FASFIL (dimensão do setor, porte das organizações, numero de funcionários...) e BISC (como se dá o financiamento privado por empresas destinando recursos ao setor).
- Importância das iniciativas de aperfeiçoar a regulação: a) prioridade: contratualização – diagnóstico: 1) insuficiência de controle de resultados – mais voltado ao controle dos meios do que dos resultados; 2) insegurança jurídica – normas infralegais e analogias indevidas. Destaque: anteprojeto do regime de colaboração e fomento.
- QUESTÕES: a) vale a pena mudar a lei, se bastaria um decreto? b) o anteprojeto enfrenta o diagnóstico? O controle de meios persiste e não há separação de papéis entre as diversas instâncias de controle. A comissão dirime dúvidas, mas o pronunciamento não vincula. c) A agenda residual é tão ou mais importante (especialmente para organizações que promovem novos interesses públicos): i) financiamento público e privado; ii) regime tributário; iii) regime trabalhista e previdenciário.
Atuação da APF: manter sua participação ativa – através da CEBRAF – no Grupo de Trabalho da Secretaria Geral da Presidência da República que discute o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor
Mais informações poderão ser obtidas com o conhecimento do inteiro teor dos vídeos do Encontro ou diretamente com a Associação Paulista de Fundações.