Workshop promovido pela APF reuniu especialistas para debater o controle das parcerias entre a administração pública e a sociedade civil
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- Publicado: 10/08/2014
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O professor Oscar Vilhena Vieira, diretor da FGV DIREITO SP, abriu o diálogo afirmando que o momento para debater o tema é oportuno, já que a Escola está debruçada sobre a nova Lei nº 13.019, de 31 de julho, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “A Escola entendeu há dois anos que era necessário criar um centro de pesquisa de temas estruturantes da sociedade brasileira, e um deles é a sociedade civil”, afirmou. O tema é uma das linhas de pesquisa do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da DIREITO SP.
“Há uma crescente controvérsia no Brasil sobre o controle das parcerias da administração pública com as organizações da sociedade civil. Com esta iniciativa, pretende-se criar condições para que ambos possam compartilhar problemas e trabalhar juntos para a elaboração de soluções que atendam o interesse comum, dando início a um conjunto de diálogos abertos e construtivos”, explica Eduardo Pannunzio, pesquisador do CPJA e coordenador da linha de pesquisa “Estado de Direito e Sociedade Civil”.
Durante o encontro, o professor da graduação e do curso de especialização em Direito Administrativo da DIREITO SP, Carlos Ari Sundfeld, também presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), falou sobre as tendências para o aperfeiçoamento do controle sobre as parcerias e identificou semelhanças entre a nova legislação que regula as parcerias e a Lei nº 8.666, que estabelece as regras dos contratos entre a administração pública e o setor privado. Segundo ele, a lei é claramente influenciada pela Lei de Licitações. “A terminologia é a mesma”, diz.
A assessora da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís de Figueiredo Lopes, afirmou durante o encontro que a nova legislação é resultado de duas CPIs das ONGs e de dez anos de processo legislativo. “A lei precisou falar muito para deixar as coisas claras”, explica. “Ela é o reconhecimento do papel importante das organizações.”
O corregedor-geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, afirmou que o evento na FGV DIREITO SP é o primeiro encontro público desde a aprovação da nova lei. Também presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Ungaro destacou alguns pontos importantes da legislação, como a exigência de experiência de 3 anos para a realização de parcerias com o poder público e a seleção pública de organizações para atuarem em projetos em igualdade de condições.
“Acreditamos que às fundações e entidades do Terceiro Setor, cujo papel já tem sido fundamental na busca de soluções para o progresso socioeconômico brasileiro, cabe especial missão neste momento de atuarem como captadoras dos anseios dos segmentos em que atuam e mediarem sua interação com o poder público. Ao agirem assim, darão imensa contribuição para um novo processo de avanço da democracia brasileira.” destacou Dora Silvia Cunha Bueno, presidente da APF encerrando o encontro.
