Reforma Tributária e impactos ao Terceiro Setor são discutidos em evento da APF / BATE PAPO VIRTUAL COM ASSOCIADAS x ESCRITÓRIO MATTOS FILHO

Em ação exclusiva para associadas, objetivo foi trazer esclarecimentos sobre a questão, que ganha novos capítulos na esfera federal

Debatida há mais de 25 anos, a discussão sobre a implantação da Reforma Tributária avança em âmbito federal e, com isso, surgem os mais variados questionamentos sobre o que mudará com sua implantação – quando aprovada. Para esclarecer a questão - e, especialmente, as conquistas ao Terceiro Setor, a Associação Paulista de Fundações (APF) realizou, no último dia 14 de agosto, evento online exclusivo para suas associadas, para discussão da questão junto a especialistas da área jurídica.

A realização da atividade teve o apoio dos patrocinadores - Fundação Antonio e Helena Zerrenner Instituição Nacional de Beneficência; Fundação Bradesco; Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição (FIMADEN), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); Fundação José Luiz Egydio Setúbal; Fundação Leonor De Barros Camargo e Fundação Salvador Arena.

A presidente da APF, Dora Silvia Cunha Bueno, fez a abertura dos trabalhos, passando a apresentação da temática para Flavia Regina Souza Oliveira e Ariane Guimarães, sócias do escritório Mattos Filho, que representa a APF junto as instâncias de atuação da Reforma Tributária – Executivo, Legislativo, demais atores do Terceiro Setor e, consequentemente, as fundações do estado de São Paulo e associadas. Participaram, ainda, Juliana Furini de Vasconcellos Puntel, advogada do escritório Mattos Filho; o professor e pesquisador da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), Tiago Slavov e a assessora jurídica da APF, Nicole Hoedemaker.

Nas explanações, as especialistas explicaram, além de um contexto geral da Reforma Tributária e o andamento da tramitação, as questões que beneficiarão o Terceiro Setor. Uma delas é que as entidades imunes e isentas, independente da unidade federativa de sua localidade e/ou do domicílio de seu doador, estarão desobrigadas ao recolhimento de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). A garantia, de forma inédita, é voltada as instituições sem fins lucrativos cujo objeto social seja de interesse público e relevância social, incluindo as instituições de Ciência e Tecnologia, além das entidades religiosas.

Imunidades

Durante a apresentação, foi explicada sobre a garantia da imunidade do IBS às entidades sem fins lucrativos, previstas no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal, que contempla “instituições de educação e de assistência social.

Já a imunidade ao CBS, as advogadas destacaram que o texto, em seu parágrafo único, indica que a questão observará as regras atualmente previstas no artigo 150, VI, CF, desvinculando referida garantia das previsões do artigo 195, parágrafo 7º, que exige a certificação como entidade beneficente de assistência social. Com o fim da sistemática própria de PIS incidente sobre folha de pagamentos e fim da isenção de COFINS sobre receitas próprias das entidades sem fins lucrativos, não haverá a absorção pela CBS, em razão da imunidade assegurada. Além disso, entidades que estão no regime tributário de isenção não terão mais tratamento diferenciado quanto ao PIS folha e COFINS sobre receitas próprias – tributação pela CBS.

Redução de alíquota

As advogadas explicaram, ainda, que a PEC contempla a autorização para redução de alíquota em 60% para atividades artísticas, culturais nacionais, jornalísticas e audiovisuais. Entre os setores que estão com redução de alíquota (IBS e CBS - Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços), de interesse das OSCs estão serviços de Educação, de Saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e cuidados básicos à saúde menstrual; e serviços de Educação Superior – Prouni.

Já nas operações com a administração pública direta, autárquica e fundacional, a lei complementar poderá dispor sobre a não incidência do IBS e da CBS com manutenção de créditos de operações.

Ainda no mês de agosto, está prevista reunião no Senado Federal com os 27 governadores estaduais para debater a Reforma Tributária. O Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda prevê ao todo oito audiências públicas para a tramitação da PEC no Senado. Entre os temas a serem tratados estão o Conselho Federativo, regimes favorecidos e específicos e o impacto da matéria para estados e municípios.