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APF, CONACI e CPJA/Direito GV encaminham Ofícios ao Governador e Prefeito de São Paulo
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- Criado em 19/03/2015
No último dia 16 de março foram entregues, pelos signatários, os ofícios endereçados ao Governador Geraldo Alckmin e ao Prefeito Fernando Haddad solicitando que seja colocada em consulta pública as minutas dos decretos que regulamentarão a Lei 13.019/2014, no Estado e Município de São Paulo. Veja, abaixo, a íntegra dos documentos: