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APF NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM BRASÍLIA

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Ontem, dia 03/12/2019, a presidente da APF, Dora Silvia Cunha Bueno, juntamente com os representantes do FONIF - Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas estiveram em audiência com a Deputada Profª. Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, para manifestar apoio ao seu substitutivo como relatora do PLP 134/2019, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Esse PL trata de "estabelecer as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7, do artigo 195, da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e/ou Educação, gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências."

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