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APF apoia manifestação da OAB-SP para inclusão de "Fundações" no PL 1.262/21 que deve estender benefícios das recuperações judiciais e extrajudiciais e das falências a devedores não-empresariais
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- Criado em 01/09/2021
Foto: Jornal da Advocacia
Iniciativa de adequação da Lei nº 11.101/02005 para toda a sociedade civil é fundamental para manutenção das atividades com equidade regulatória e segurança jurídica, em especial com a inclusão das "Fundações" em pé de igualdade às demais pessoas jurídicas contempladas no Projeto de Lei nº 1.262/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.
Saiba mais em: https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/sem-categoria/comissoes-da-oab-sp-emitem-nota-tecnica-ao-pl-no1-262-2021/
